Cashback é destaque na Reforma Tributária; entenda

A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, foi sancionada dia 16 em cerimônia no Palácio do Planalto, consolidando mudanças históricas no sistema tributário brasileiro. Segundo o relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), 94 milhões de brasileiros terão direito a receber parte dos impostos pagos por meio de um mecanismo de cashback.

A legislação, originada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 e aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados, ainda não foi publicada no Diário Oficial, mas já é apontada como um marco estrutural para a economia brasileira.

Reginaldo Lopes classificou a reforma como a mais importante desde o Plano Real, destacando o fim da cumulatividade tributária, ou seja, a cobrança de imposto sobre imposto. “É a mais ousada reforma estruturante da economia brasileira nos últimos 40 anos. Vai ajudar a combater a desindustrialização e promover a progressividade tributária que sempre defendemos”, afirmou o deputado.

Com a nova regulamentação, o sistema tributário passa a ser mais progressivo, garantindo que os mais ricos contribuam proporcionalmente mais enquanto os consumidores de baixa renda terão tributos devolvidos via cashback, uma novidade destacada como essencial para reduzir desigualdades.

As novas regras

A lei define detalhes sobre os novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI. O texto também aborda isenções fiscais, devolução de tributos para consumidores de baixa renda, tributação em compras internacionais e a integração dos sistemas de pagamento com o de arrecadação.

O Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos específicos como cigarros e bebidas alcoólicas, também faz parte da reformulação.

Reações e expectativas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relembrou que o atual sistema tributário brasileiro figura entre os dez piores do mundo, segundo o Banco Mundial. Para ele, a regulamentação da reforma representa um legado significativo do governo. “Estamos plantando hoje um país muito mais justo e eficiente, com horizontes amplos para crescimento econômico”, disse Haddad.

O presidente Lula, em seu discurso, destacou o caráter democrático do processo. “Aprovamos a reforma em um regime democrático, com imprensa livre, sindicatos e empresários se manifestando. Isso prova que a democracia é a melhor forma de governança”, afirmou.

Já o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, apontou que as mudanças terão um impacto significativo no crescimento econômico. “Em 10 a 15 anos, o PIB brasileiro pode crescer mais de 10% além do previsto sem a reforma”, explicou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a reforma traz simplicidade e equilíbrio ao sistema tributário, promovendo uma unificação que há muito era demandada.

Legado para o futuro

Com a sanção da Lei Complementar 214/25, o governo busca não apenas reestruturar a economia, mas também reduzir desigualdades sociais e estimular o desenvolvimento industrial. O cashback para consumidores de baixa renda, o fim da cumulatividade e a simplificação de impostos são pilares de uma transformação que promete impactos de longo prazo para o Brasil.

(Com Agência Câmara).