Ministro do STF determina auditoria da CGU sobre emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou dia 18 que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 60 dias, uma auditoria sobre R$ 469,4 milhões em emendas de transferência especial – conhecidas como “emendas Pix” – que foram repassadas a estados e municípios em 2024 sem a apresentação de planos de trabalho.

Além disso, Dino ordenou a revisão de 126 transferências que tiveram planos aprovados em 2024 e em anos anteriores para verificar se os recursos foram aplicados corretamente. O ministro destacou ainda um alerta do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta que apenas 19% das transferências feitas nos últimos seis anos são rastreáveis até os destinatários finais. Para ampliar a transparência, Dino deu prazo de 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adaptem seus sistemas, permitindo a identificação do CPF ou CNPJ dos beneficiários nos extratos bancários.

As chamadas “emendas Pix” fazem parte do mecanismo de transferência especial, que permite o repasse direto de recursos a estados e municípios sem vinculação prévia a um projeto específico. Criado em 2019, esse modelo tornou a liberação dos valores obrigatória, por meio de indicação parlamentar. No entanto, o STF já determinou que, para garantir transparência e rastreabilidade, todas essas transferências precisam estar acompanhadas de um plano de trabalho registrado na plataforma Transferegov.br.

STF

De acordo com relatório do TCU atualizado até a última quinta-feira (13), ao longo de 2024, foram identificados 644 repasses sem plano de trabalho, totalizando R$ 469,4 milhões. Diante desse cenário, Dino alertou que poderá bloquear os valores caso a exigência de apresentação prévia do documento não seja cumprida.

O ministro ressaltou que, até janeiro deste ano, não havia um sistema eficaz para classificar as transferências especiais conforme a existência ou não de um plano de trabalho. Apenas com uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda foram criadas novas categorias para essa finalidade. “Anteriormente, não havia registros eficazes sobre a execução dessas emendas, permitindo a destinação de recursos sem alinhamento com as necessidades locais e prioridades regionais”, escreveu Dino em sua decisão.

Embate entre Supremo e Congresso 

Nos últimos meses, Dino tem travado uma disputa com o Congresso em relação à liberação de emendas parlamentares impositivas. O ministro tem bloqueado recursos que não permitam rastrear o padrinho político da transferência, o destino final do dinheiro e como os valores foram utilizados.

A atuação do STF ocorre em um contexto de ampliação do poder do Congresso sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Em 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou mais de R$ 49,2 bilhões para emendas parlamentares, um valor significativamente maior do que os R$ 6,1 bilhões registrados em 2014.

(Com Agência Brasil).