Senado analisará atualização de acordo Brasil-China sobre bitributação e evasão fiscal

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou, dia 27, parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2024, que atualiza o acordo entre Brasil e China para evitar a bitributação do imposto de renda e prevenir a evasão fiscal. Com a decisão, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

Relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a medida moderniza o tratado firmado entre os dois países em 1991, adequando-o aos padrões internacionais de cooperação tributária e ao aumento das operações comerciais. O novo protocolo, assinado em 2022, incorpora diretrizes do projeto Beps (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE, que busca combater práticas de elisão e evasão fiscal.

O texto mantém a tributação na fonte para rendimentos como serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, além de estabelecer limites para impostos sobre dividendos, juros e royalties. O objetivo é garantir segurança jurídica a investidores e evitar a bitributação. Também reforça mecanismos de cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, incluindo normas sobre troca de informações e combate a fraudes fiscais.

Entre as novas regras, há restrições ao chamado *treaty shopping*, prática em que empresas ou indivíduos exploram tratados fiscais para obter vantagens indevidas. A senadora Tereza Cristina elogiou o acordo, destacando seu impacto positivo no ambiente de negócios entre Brasil e China, que é o principal parceiro comercial do país desde 2009.

“O aprimoramento do tratado cria um ambiente mais seguro para empresas brasileiras que atuam internacionalmente”, afirmou a relatora. Durante a reunião da CRE, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) atuou como relator *ad hoc*, apresentando o parecer favorável de Tereza Cristina.

Bitributação

Bitributação é a situação em que uma mesma operação ou fato gerador de tributo é tributado por dois entes diferentes, como no caso de um município e um estado ou entre diferentes países. Esse fenômeno ocorre, por exemplo, quando uma pessoa ou empresa paga imposto sobre a mesma receita ou patrimônio em mais de uma jurisdição.

A bitributação pode gerar um ônus excessivo para o contribuinte e prejudicar a competitividade, principalmente em cenários internacionais. Para evitar ou minimizar esse problema, muitos países adotam tratados para evitar a bitributação, estabelecendo regras claras sobre qual jurisdição tem o direito de tributar determinada renda ou ativo.

(Com Agência Senado).