Nova lei do CPF: descubra as mudanças que já estão em vigor

A recente legislação brasileira transformou a Carteira de Identidade Nacional (CIN) no documento essencial de identificação para a população. A Lei 14.534/23 estabelece que o número do CPF passará a ser o único registro na nova carteira, unificando os documentos.

A mudança reflete a intenção de melhorar a segurança e simplificar os processos de identificação dos cidadãos. O CPF já se consolidou como número-chave em diversos serviços, e essa alteração fortalece ainda mais sua importância.

Principais alterações na identificação

O novo formato da CIN traz inovações tecnológicas, como a inclusão de um QR Code, o que facilita a verificação de dados por autoridades e serviços públicos. Além disso, há a possibilidade de integrar outras informações, como carteira de motorista e NIS.

A nova carteira pode ser utilizada como documento de viagem em países que tenham acordos, como os membros do Mercosul. No entanto, ela não substitui o passaporte convencional.

Outro ponto importante é que a CIN está disponível nas versões física e digital, acessível por meio do aplicativo GOV.BR.

Validade e transição dos documentos

Os documentos atuais, como o RG, permanecem válidos até 2032, garantindo uma transição suave. Já a nova identidade possui prazos de validade diferenciados conforme a faixa etária do portador.

• 0 a 12 anos incompletos: validade de 5 anos.
• 12 a 60 anos incompletos: validade de 10 anos.
• Acima de 60 anos: validade indeterminada.

Processo para obter a nova carteira

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a emissão da CIN seguirá sob responsabilidade dos estados, por meio de seus institutos de identificação. A primeira emissão do documento é gratuita, mas inicialmente está disponível apenas para quem já possui CPF.

Cidadãos sem CPF deverão aguardar alguns meses para solicitar a emissão da CIN.

O CPF, gerenciado pela Receita Federal, é emitido em locais como Correios, cartórios, Caixa e Banco do Brasil, mas o cartão físico já não é mais disponibilizado.