Pode cobrar mais no cartão? Veja o que é permitido e o que é abuso

É comum que consumidores percebam valores distintos para um mesmo produto, dependendo da forma de pagamento escolhida. Mas será que essa prática é legal? A resposta é sim — desde que sejam respeitadas algumas regras previstas na legislação brasileira, que protegem tanto quem vende quanto quem compra.

Segundo a Lei nº 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a praticar preços diferentes de acordo com o meio de pagamento. Isso significa que um item pode custar mais no crédito do que no dinheiro, por exemplo. A diferença, no entanto, precisa ser claramente informada ao consumidor, respeitando os princípios de transparência e boa-fé.

O que o comerciante pode — e o que não pode — fazer

Ainda que o lojista possa oferecer condições distintas conforme o tipo de pagamento, há limites. Nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar cartão de crédito ou débito, mas, se optar por essa modalidade, não pode impor valor mínimo nem restringir quais produtos podem ser pagos dessa forma.

A prática de exigir uma compra mínima no cartão, por exemplo, é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além disso, é obrigatório informar, de forma clara e visível, os preços praticados para cada forma de pagamento. A ausência desse aviso pode ser entendida como descumprimento do dever de transparência e sujeitar o estabelecimento a sanções, como multa e até suspensão da licença de funcionamento.

Pix e novas formas de pagamento

Nos últimos anos, o PIX consolidou-se como um dos meios de pagamento mais vantajosos para comerciantes. Por ser instantâneo, gratuito e acessível, permite que os empresários tenham maior controle do fluxo de caixa e até negociem melhores condições com fornecedores, otimizando os custos do negócio. Com isso, muitos também passaram a oferecer descontos para quem opta por essa forma de pagamento, beneficiando inclusive o consumidor final.

Esse movimento acompanha as transformações no comportamento de compra, que está cada vez mais dinâmico, conectado e diversificado. Em tempos de tantas opções, informar corretamente o consumidor e seguir as regras estabelecidas são atitudes que fortalecem a relação de confiança entre cliente e lojista.

No fim, mais do que cobrar preços diferentes, o importante é garantir que o consumidor possa fazer escolhas conscientes.