Projeto de lei do novo marco regulatório do gás vai resistir às pressões por alteração, diz relator

O deputado Laercio Oliveira (PP-SE), relator do projeto de lei do novo marco regulatório do gás no Brasil, disse à Reuters que deseja que o texto continue como está, e que não pretende aceitar qualquer alteração, mesmo que alguns desejem a manutenção das concessões nas outorgas de gasodutos.

O projeto visa reduzir o custo da energia, e enfrenta pressões para que não mude o regime de outorga na construção de gasodutos e também pela inclusão de termelétricas para a garantia de demanda.

Segundo o deputado, o texto foi incluído na pauta da Câmara de terça-feira e está pronto para ser votado. Ele aponta como sinal disso a variação constante na ausência ou não de emendas de plenário ao projeto.

Ele admite, no entanto, que o texto construído na intenção de abrir o mercado de gás e aumentar a competitividade no setor pode suscitar discordâncias de alguns partidos e parlamentares, que têm o direito de apresentar emendas ou pedidos para votações separadas de trechos do texto.

Em referência ao parecer da Comissão de Minas e Energia da Casa, acolhido e apresentado por ele à Mesa da Câmara, para ser levado a voto em plenário, Oliveira disse: “Esse relator que vos fala não acolherá nenhuma das emendas. Não é possível, porque estou convicto de que o relatório que foi produzido na comissão é o necessário e o suficiente, e o que é possível fazer pelo setor neste momento”.

No caso do regime relacionado aos gasodutos, o relator explica que o parecer altera o regime de outorga, na intenção de reduzir a burocracia e impulsionar a construção de dutos para ampliar a oferta, especialmente do gás do pré-sal. No lugar da concessão, entra a figura da autorização, a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“Esse é um dos itens, dos artigos que constam no projeto, mas que tem alguns colegas que são contrários. Eles acham que a ANP não precisa ter esse poder todo, que tinha que deixar como regime de concessão”, disse.

Para oliveira, o atual modelo é ultrapassado. Exemplo disso é o fato de não terem sido construídos sequer 100 metros de dutos desde a lei 2009, que rege o mercado atual.

A desverticalização das atividades do setor é tida pelo relator com objeto de tentativas de alteração por parte dos colegas.

O projeto da nova lei determina que as empresas atuem apenas em uma das atividades da cadeia, seja a de produção, comercialização, distribuição ou transporte, em meio a um processo de quebra de monopólio da Petrobras que já vem ocorrendo no segmento.

“Você não pode ser produtor e ser também comercializador. Você não pode ser produtor e ser transportador, porque se você fizer isso, eu tiro a competitividade do setor”, afirmou.

“Tem um grupo deputados que insiste muito (em mudanças) nesse quesito, mas eu não posso acolher esse quesito porque seria muito ruim”, continuou.

Termelétricas

O deputado também citou a previsão de construção de usinas térmicas para garantir demanda a ponto de viabilizar investimentos na infraestrutura para escoar produção do pré-sal como ideia suscitada na discussão do projeto mas rejeitada por ele em seu relatório.

“Com referência a térmicas inflexíveis locacionais, isso não pode ser tratado em lei. A questão das térmicas no país é uma questão de política energética do Brasil… Não pode, sob hipótese nenhuma, estar colocado dentro de um texto de lei”, argumentou.

Ele continua apostando que a proposta alternativa pode ter “reflexo muito negativo para a sociedade” ao ratear os custos da energia térmica a moradores da região em que for instalada.

“Então é por isso que essa questão das térmicas inflexíveis, eu acho que não pode ser abraçada pelo texto… Não pode porque é uma política de Estado e vai transferir para a sociedade um custo desses investimentos que seriam feitos. Não é muito justo com a sociedade.”

Por não tratar de uma questão do âmbito dos governos dos Estados, o projeto não inclui os monopólios estaduais na área de distribuição.

Oliveira aponta que o texto poderia ferir a Constituição caso avançasse nas prerrogativas estaduais. “É uma questão de cada Estado com a sua empresa de gás”, disse.

Ainda segundo o relator, o projeto é um instrumento de aumento da competitividade e consequente redução do preço do gás. Ele afirmou concordar com expectativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de um “choque de energia barata” a partir da aprovação do projeto, que depois da votação na Câmara ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de virar lei.

“Temos o gás mais caro do mundo. Por que isso acontece? Primeiro por causa do monopólio. E o monopólio permitiu que a Petrobras taxasse o gás pelo preço que ela quisesse. Ela que produz, ela que distribui, ela que transporta, ela que comercializa, então, coloca o preço que quiser. O reflexo aconteceu no mercado como um todo”, afirmou.

“Então, o choque de energia barata que o ministro prega é nessa sintonia, é que a gente consiga, ao abrir o mercado para as atividades de investimentos e geração de empregos, a gente consiga produzir um gás que tenha preços competitivos com o mercado internacional”, concluiu.