Presidente poderá extinguir cargos e órgãos e servidores terão novos vínculos, propõe PEC da reforma administrativa

Apresentada nesta quinta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa dará ao presidente Jair Bolsonaro poder para cortar cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos sem a autorização do Congresso. Todas essas medidas poderão ser tomadas desde que não resultem no aumento de despesas.

Nessa apresentação inicial, a equipe econômica não falou sobre o montante futuro que espera poupar com as mudanças da PEC.

A PEC também sugere que o regime jurídico único dos servidores públicos seja substituído por cinco tipos de vínculos, e prevê um estágio probatório como etapa do concurso público, excluindo o direito automático ao posto. O texto também cria a possibilidade de ingresso por concurso público ou por seleção simplificada.

Os profissionais mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados nos cargos, disse o governo.

Sobre a estabilidade e salários dos atuais servidores, a proposta não faz modificações. Contudo, ela propõe a extinção de benefícios como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano, e apresenta a aposentadoria compulsória como punição.

A equipe econômica do governo também explicou que serão encerradas possibilidades como a concessão de parcelas indenizatórias sem previsão legal e a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, chamando-as de distorções.

Essa será a primeira de três fases envolvendo mudanças legislativas para a administração pública. A segunda fase prevê o envio de projetos de lei (PLs) que abordarão temas como consolidação de cargos, funções e gratificações. Já a terceira e última fase será de um projeto de lei complementar (PLP) do “novo serviço público”, um novo marco regulatório com “governança remuneratória” para as carreiras.