Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.233/2023.
O DPVAT recebeu um novo nome: Seguro Obrigatório de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito (ou SPVAT).
Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023.
Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito.
O texto será encaminhado para a sanção presidencial.
Comissão de Assuntos Econômicos.
Comissão de Assuntos Econômicos.
Trta-se de Proposta de Emenda à Constituição.
O texto vai à sanção presidencial.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006 criminaliza a venda.