Trta-se de Proposta de Emenda à Constituição.
O texto vai à sanção presidencial.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006 criminaliza a venda.
Haverá colaboração do Tribunal de Contas da União.
Decisão do TRE/PR.
Empresário Elon Musk se indispôs com STF.
Trata-se do Projeto de Lei 3/2024.
Trata-se do PDL 929/2021.
Trata-se de revisão e atualização do documento.
Querem regulamentação mais eficaz.