Aprenda o que fazer no caso de recebimento de multa indevida; Confira

A multa é um espécie de punição dada a alguém que cometeu uma infração ou violação de uma lei ou regulamento. Ela é usada como forma de punir e desencorajar comportamentos inadequados, além de ser uma fonte de arrecadação para o Estado. No entanto, sabia que multas podem ser enviadas de forma indevida?

Descubra qual deve ser sua atitude nestes casos.

Entenda o que são as multas indevidas

As multas indevidas são aquelas aplicadas de maneira equivocada ou injusta, sem que exista uma base legal. Isso pode ocorrer por erro do órgão fiscalizador, falta de informação ou compreensão da lei por parte do infrator, entre outras razões.

Quando uma pessoa é vítima de uma multa indevida, ela pode recorrer da decisão administrativa e apresentar sua defesa para tentar provar sua inocência e ter a sua multa retirada. Aprenda como recorrer.

Após receber a multa e verificar os detalhes, localize o órgão emissor e confira o prazo de contestação. A partir daí, busque meios de comprovar que a multa é indevida. Para isso, é possível anexar documentos como notas de pedágio ou estacionamento, atestado médico, declaração trabalhista ou imagens de câmeras de segurança.

Apresente essa documentação o mais rápido possível junto ao órgão competente. É preciso agir com rapidez e dentro do prazo estipulado para recorrer da multa, pois, caso contrário, pode perder o direito de apresentar sua defesa.

Reúna o máximo de provas durante a primeira fase do recurso, também chamada de Defesa Prévia. Mas, atenção! Verifique os dados presentes na notificação de multa, como modelo ou placa do carro. Outro erro comum é sobre a localidade onde houve a aplicação da multa que pode ser indevida.

Meu recurso foi negado, e agora?