A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social é um projeto que visa dar acesso à primeira habilitação. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Mato Grosso do Sul aprovou o projeto em seu estado.

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O texto foi votado dentro da Assembleia Legislativa do MS. O programa deverá atingir 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social.

CNH Social

O documento prevê que os beneficiários devem comprovar a situação e a impossibilidade de arcar com os custos. A iniciativa partiu do governo federal ainda no ano de 2011, portanto, há 10 anos. Antes do MS, apenas duas unidades federativas apresentavam projetos em andamento.

A aprovação da CNH Social faz parte de um projeto para reestabelecer a economia. Segundo o governador Reinaldo Azambuja, a ação vai “movimentar a prestação de serviços por médicos, psicólogos e, principalmente, por Centros de Formação de Condutores”.

10 mil outras vagas

Atualmente, além do MS, apenas os estados de Goiás e Pará aplicaram a ação. No caso, o primeiro ofereceu 5.010 vagas, enquanto o segundo contabilizou um total de 5 mil.

No estado do Goiás, o cidadão contemplado pelo projeto pode escolher entre as categorias A ou B. Também foi possível fazer a adição de categoria, caso já possuísse a habilitação.

CNH Pai D’Égua

O programa de CNH gratuita do Pará recebeu o nome de CNH Pai D’Égua. O objetivo foi beneficiar jovens de 18 anos completos. Os recursos utilizados para a execução do Programa vieram do próprio Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA.

Os beneficiários do Programa “CNH Pai D’égua” ficaram dispensados do pagamento de taxas. Esses pagamentos foram referentes à inclusão do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH). Além da:

• Primeira via da Categoria “A” ou “B”;
• Taxa para adição de Categoria “A” ou “B”;
• Taxa para mudança de categoria “B” para “C”;
• Taxa para mudança de categoria “B” para “D”; e
• Taxa para mudança de categoria “C” para “D”, licença para aprendizagem e agendamento teórico.

O ano que vem é ano eleitoral e a corrida para regularizar as pendências cadastrais já começou. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou uma facilidade para os cidadãos. Agora é possível transferir o título de eleitor através da internet, de modo 100% online. Assim, também é uma forma segura de efetuar o procedimento em meio a atual pandemia.

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Transferência de título online

O eleitor que mudou de cidade, estado ou país precisa transferir o título para exercer a cidadania. Esse processo se dá por meio do voto no novo endereço. Tudo o que o cidadão precisa fazer é acessar o site do TSE e seguir o passo a passo.

A medida é uma alternativa prática, pois o atendimento presencial nos cartórios ainda está suspenso em muitas regiões. Sendo assim, esse e outros diversos serviços podem ser solicitados pela internet, por meio do portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como fazer

Para obter a transferência, o primeiro passo é digitalizar um comprovante de residência. Também é necessário digitalizar um documento de identificação oficial com foto. Depois, é só acessar o site do TSE, clicar na aba “Eleitor e eleições”. Daí é só escolher a opção “Título eleitoral” e depois “Tire seu título”. Por fim, é preciso acessar o link “Iniciar seu atendimento remoto”.

A partir daí, o eleitor que mudou de cidade e pretende votar nas próximas eleições fica apto. Ele poderá escolher os novos representantes políticos no ano que vem (2022). Lembrando que o cadastro para transferência de domicílio, além de outras solicitações, tem prazo.

Ele deve ocorrer até 151 dias antes do pleito. Ou seja, quem não regularizar a situação até maio de 2022 poderá ficar impedido de votar.

Vale reforçar que antes de iniciar a solicitação para transferir o título de eleitor é preciso estar atento. O cidadão deve estar com a sua situação cadastral regularizada no TSE.

Todo e qualquer débito precisa ter sido pago, caso contrário o requerimento será cancelado.

Com benefício médio de R$ 217,18, o Auxílio Brasil começou a ser pago no dia 17 de novembro. O novo programa social criado pelo governo ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, até 7 de dezembro. Contudo, com o início dos pagamentos muitas pessoas querem saber se vão receber ou não.

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Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil terá cerca de 2,5 milhões de famílias a mais que os 14,6 milhões atendidas pelo Bolsa Família. O novo programa social terá três benefícios básicos e seis suplementares. Eles podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego. Também funciona para quem tem filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.

O pagamento do valor mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022 ainda depende de aprovação. Caso aprovada, a proposta abre um espaço de R$ 91,5 bilhões no teto para 2022. Destes, cerca de R$ 50 bilhões serão usados para bancar a elevação do benefício.

No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa. O valor médio do Bolsa Família, em média R$ 189, passou para R$ 217,18, com alta de 17,84%.

Quem pode receber?

Famílias em extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 100 por pessoa. Além disso, também recebem família em situação de pobreza, com renda entre R$ 100,01 e R$ 200 por pessoa. Para os beneficiários da segunda categoria existem especificações. Somente receberão o Auxílio Brasil as famílias com gestantes ou filhos com até 21 anos incompletos.

Todas as famílias que recebiam o Bolsa Família foram automaticamente migradas para o Auxílio Brasil.

Os benefícios são os seguintes:

– Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130 por criança nessa faixa etária, limitado a cinco benefícios por família.

– Benefício Composição Familiar: para famílias com gestantes, ou pessoas de 3 a 17 anos de idade. Ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor do benefício será R$ 65 por pessoa, também limitado a cinco benefícios por família.

– Benefício de Superação da Extrema Pobreza. Será pago se, mesmo após a soma dos demais benefícios, a renda mensal per capita da família continuar abaixo de R$ 100.

Algumas famílias que cumprirem determinadas condições poderão receber seis benefícios como acréscimo ao benefício básico:

– Auxílio Esporte Escolar;

– Bolsa de Iniciação Científica Junior;

– Auxílio Criança Cidadã.

– Auxílio Inclusão Produtiva Rural;

– Auxílio Inclusão Produtiva Urbana;

– Benefício Compensatório de Transição.

Como se cadastrar?

O Auxílio Brasil usará os cadastros do Bolsa Família e do Cadastro Único. No caso do Bolsa Família, todos os beneficiários em outubro de 2021 foram automaticamente incluídos.

Quem ainda não está no CadÚnico precisa fazer a inscrição no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. Ainda não está claro se quem já está registrado no CadÚnico e não se enquadra nos critérios do Bolsa Família entrará na fila.