BPC: uma notícia que vai te deixar feliz

Após aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão fazer empréstimos consignados.

Vale lembrar que o consignado é aquele tipo de crédito concedido por instituições financeiras com desconto automático das parcelas na folha de pagamento do salário ou benefício.

O STF concluiu a votação virtual na segunda-feira (11). O caso tramitava no Supremo desde agosto de 2022, após o PDT abrir uma ação para bloquear a liberação do consignado a beneficiários de programas sociais.

Alegações

No processo, o partido citou, entre outros pontos negativos, o possível aumento do endividamento dos beneficiários. Além disso, ressaltou a ampliação da vulnerabilidade social por parte daqueles que contraírem o empréstimo, uma vez que a renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

A oferta de crédito consignado para esse público está prevista na Lei 14.431/2022, que foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa lei permite que os descontos em folha de pagamento possam chegar a até 45% do benefício.

Julgamento

O julgamento do caso foi iniciado em junho deste ano. O relator, ministro Nunes Marques, alegou que a posição de vulnerabilidade do público-alvo não anula sua capacidade de planejamento próprio. Para o ministro, os novos limites da margem consignável “não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

No final de junho, o Supremo já havia formado maioria para manter a possibilidade de empréstimo para beneficiários de programas sociais, mas, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi paralisado. O caso voltou à pauta no dia 1º de setembro, e Moraes seguiu o voto do relator.

Esse tipo de linha de crédito havia sido interrompido em março de 2022, quando o governo publicou a medida provisória que recriou o Bolsa Família. Na avaliação do texto no Congresso, os deputados mantiveram o consignado, mas com um limite de 35% de desconto, enquanto a versão anterior permitia até 45%.

BPC

O BPC é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é destinado a pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que comprovem baixa renda.

Para se enquadrar nas regras do benefício, a renda per capita da família deve ser de até um quarto do salário mínimo. Atualmente, esse limite corresponde a R$ 330.

O INSS publicou um comunicado após a decisão do STF, anunciando que uma instrução normativa seria publicada para regulamentar o consignado no âmbito da instituição.

Como fica?

Conforme o aval do STF, o beneficiário de programas de transferência de renda poderá comprometer até 35% da renda básica de um salário mínimo, que hoje é R$ 1.320.

Dados de agosto deste ano mostram que quase 5,5 milhões de pessoas recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desse total, 1,7 milhão possui pelo menos um contrato de consignado ativo. O valor médio do desconto é de R$ 434,97, enquanto o valor máximo da parcela pode chegar a R$ 462.

Em relação ao Bolsa Família, a regulamentação do empréstimo consignado para beneficiários deve passar pelo Ministério do Desenvolvimento Social, da Família e de Combate à Fome.