A proposta visa substituir a antiga Lei de Cotas no Serviço Público.
Trata-se do Projeto de Lei 2926/23.
PLP 108/2024.
Projeto de Lei 2554/24.
Comissão de Constituição e Justiça.
São 17 setores da economia atrelados.
Transferência direta de recursos sem destinação específica.
Briga entre Poderes.
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Trata-se do PL 4.392/2023.