Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece a regulamentação das apostas esportivas online, conhecido como “projeto das bets”. O texto, que agora segue para a sanção presidencial, prevê a tributação de empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos.

De acordo com a Agência Câmara, a expectativa do governo é que a regulamentação contribua para o aumento da arrecadação e ajude a atingir a meta de déficit zero.

Durante a discussão em plenário, o projeto enfrentou obstrução por parte de deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), a Frente Parlamentar Evangélica avalia que a regulamentação do jogo traz mais prejuízos à sociedade do que a arrecadação prevista, criticando a expansão do ambiente de apostas online.

Apostas on-line

O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas, destacando que o projeto já havia sido aprovado pelos deputados em setembro e pelo Senado. Ele ressaltou a importância da regulamentação para evitar o descontrole e a lavagem de dinheiro, argumentando que as plataformas de jogos já existem e precisam ser regulamentadas.

O relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), enfatizou a necessidade de o Brasil enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas online, que já são uma realidade em todo o território nacional. Ele respondeu às preocupações da bancada evangélica, destacando que jogos físicos foram excluídos da proposta a pedido dessa bancada.

Bets

As apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, geralmente relacionadas a eventos esportivos. A proposta aprovada pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos online, os chamados cassinos online, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.

O projeto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação, com recursos destinados à educação, esporte e turismo. Empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para custeio, enquanto os 12% restantes serão destinados a áreas como educação, segurança pública e esporte.

A proposta

A proposta também estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor líquido dos prêmios obtidos e 12% de tributação para as empresas. Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar as apostas, com requisitos e critérios estabelecidos pelo Executivo.

A legislação proíbe menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas de participarem das apostas. A regulamentação inclui também medidas de prevenção de fraudes, controle de atividades dos clientes e vetos à publicidade que promova o jogo como socialmente atraente.