A Câmara dos Deputados conseguiu aprovar um projeto de lei que visa a devolução dos tributos cobrados a mais pela empresas de energia elétrica.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 385/21
Medida seria válida até o fim do ano; presidente Jair Bolsonaro afirmou que vetará o projeto
Medida, que seria válida até o fim do ano, será analisada
Expectativa é beneficiar mais de 30 milhões de pessoas. Acompanhe os desdobramentos da medida aprovada recentemente em comissão.
De acordo com o novo texto, benefício será pago em duas parcelas, no mês de março dos anos de 2022 e 2023.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas permanentes só podem ser criadas caso haja uma fonte fixa de recursos.
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