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CNH: nova regra é estabelecida pela Câmara. O pode mudar?

Projeto de Lei nº 841/2022 que estabelece novas regras para a CNH em todo o Brasil foi aprovado. Fique por dentro do que mudou.

Por

Bruna Machado

Foi aprovada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 841/2022 que estabelece novas regras para a CNH em todo o Brasil. As leis de trânsito podem mudar a qualquer momento, e o motorista também precisa acompanhar essas mudanças. Fique atento!

A proposta aprovada na Câmara afeta as infrações cometidas pelos motoristas, o processo para adquirir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

O projeto tem como percussor o deputado Abou Anni (União – SP), sugerindo que sejam estabelecidas novas regras para que a burocracia possa ser diminuída.

Como vão funcionar as novas regras da CNH?

O PL nº 841/2022 altera o que está estabelecido na Lei nº 9.503 do CTB, de 1997. A nova regra estabelece que as infrações administrativas cometidas pelo condutor não devem proibir que o motorista de PPD (Permissão para Dirigir) receba a CNH definitiva.

As infrações gravíssimas ou graves administrativas podem impedir que o condutor troque a Permissão pela CNH definitiva. Após a aprovação da prova prática do Detran, o condutor recém-habilitado recebe a Permissão e fica com o documento durante 1 ano, podendo pegar a CNH definitiva se não tiver cometido infrações gravíssimas ou graves durante o período.

No entanto, a lei ainda não passou a incluir condutores que ainda estão com a permissão. O deputado Abou Anni (União – SP) aponta que adquirir a CNH somente se o condutor não inferir infrações graves ou gravíssimas pode ser considerado um absurdo, ainda mais em casos que o condutor não esteja gerando riscos à segurança do trânsito.

No texto do deputado, é citado o exemplo de uma placa que pode estar com informação errada ou se o condutor deixar de registar o automóvel dentro do prazo de 30 dias.

As infrações administrativas, sejam graves ou gravíssimas, é o descumprimento da lei de trânsito que não põe em risco a segurança. Desta forma, a infração administrativa não implica diretamente no tráfego e no trânsito quanto a segurança de todos.

A proposta foi aprovada na câmara no dia 13 de outubro e segue em direção a aprovação do Senado. Sendo assim, o PL do deputado ainda não está sendo válido.