Comissão de Agricultura da Câmara aprova autocontrole

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, o o projeto de lei número 1293/2021, que institui os programas de autocontrole de agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

O substitutivo do deputado Domingos Sábio (PSDB-MG) foi aprovado por meio de diálogos entre o Ministério, o setor produtivo, profissionais da área e parlamentares. O projeto propõe que a adoção de sistemas de autocontrole sanitário seja obrigatória por pessoas físicas e jurídicas na esferas municipal, estadual ou federal. Somente os produtores primários estarão isentos da obrigação.

O texto ainda autoriza médicos veterinários e pessoas jurídicas credenciadas estão autorizadas a cumprir atividades técnicas e administrativas em defesa agropecuária. Já os serviços de fiscalização permanecerão sob responsabilidade dos fiscais federais agropecuários. O projeto também prevê a criação de um programa de vigilância de fronteiras informais do país; incentivo à conformidade; e o aumento nos valores de multas em caso de infrações (o valores variam entre R$ 100 mil e R$ 150 mil).

Agora, o projeto de lei deve ser enviado à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e na poderá, por fim, ser analisado pelo Senado.