Como abrir MEI em 2021? Veja novas regras para o microempreendedor individual

Em um cenário de crise econômica e diante do alto número de desemprego, o empreendedorismo aparece como um meio para novas oportunidades de negócio. Hoje, o Brasil conta com 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Desses, 2,6 milhões foram formalizados em 2020, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Em 2021, a situação deve permanecer igual. O MEI é a porta de entrada para a abertura de uma empresa e seu cadastro pode ser feito gratuitamente, pelo portal do governo federal (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). É importante ter cuidado com possíveis golpes ou cobranças por serviços, que são isentos. Nesta etapa, não é necessária a contratação de um contador.

Com registro de MEI, o profissional passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e usufrui dos seus deveres e direitos. Entre os direitos, estão o auxílio maternidade, afastamento por problema de saúde, aposentadoria e pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É também possível participar de licitações para prestação de serviços a instituições públicas e conseguir liberação de linhas de crédito exclusivas.

Para se tornar MEI é necessário cumprir alguns requisitos, sendo eles:

• Ter até R$ 81 mil de faturamento anual (R$ 6.750 ao mês);
• Pertencer a uma das ocupações permitidas como MEI, que podem ser consultadas no site (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas);
• Não pode ser sócio de outra empresa ou possuir filiais;
• O empreendedor poderá contratar apenas um funcionário.

MEIs realizam o pagamento de impostos de forma unificada. Por serem integrantes do regime tributário Simples Nacional, as guias de impostos são agregadas e os empreendedores são isentos de taxas federais, tais como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social.

Como contrapartida, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos os meses. O valor cobrado dependerá da atividade pertencente, pois pode incidir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou Imposto Sobre Serviços (ISS).

O DAS também tem reajuste conforme o salário mínimo, sendo 5% do pis0 salarial acrescidas as taxas de ICMS (R$ 1 por mês) e ISS (R$ 5 por mês). Em 2021, o DAS é de R$ 56 para indústria e comércio, R$ 60 para prestação de serviços e R$ 61 para comércio e serviços. E ainda que não desconte um percentual mensal de IR, o MEI necessita declarar seus ganhos relacionados ao ano passado. Por isso, é necessário enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), além do IR na pessoa física. O prazo final de entrega da declaração neste ano é até 31 de maio de 2021.

Assim como a atualização no valor do DAS, outras mudanças estão previstas para o MEI em 2021. Entre elas, está a oportunidade de pagar o DAS via Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC). Basta escanear o QR Code no boleto e efetivar a transação. Entretanto, a data de lançamento da ação ainda não foi oficializada pela instituição financeira.

Também será possível acessar linha de crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em 2021. Inclusive, o Senado Federal aprovou um projeto que transforma o programa em uma política permanente de financiamento ao longo deste ano. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.