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Como abrir MEI em 2021? Veja novas regras para o microempreendedor individual

Hoje, o Brasil tem 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Abertura de empresa pode ser feita gratuitamente e pela internet.

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MEI - Microempreendedor Individual

Em um cenário de crise econômica e diante do alto número de desemprego, o empreendedorismo aparece como um meio para novas oportunidades de negócio. Hoje, o Brasil conta com 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Desses, 2,6 milhões foram formalizados em 2020, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Em 2021, a situação deve permanecer igual. O MEI é a porta de entrada para a abertura de uma empresa e seu cadastro pode ser feito gratuitamente, pelo portal do governo federal (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). É importante ter cuidado com possíveis golpes ou cobranças por serviços, que são isentos. Nesta etapa, não é necessária a contratação de um contador.

Com registro de MEI, o profissional passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e usufrui dos seus deveres e direitos. Entre os direitos, estão o auxílio maternidade, afastamento por problema de saúde, aposentadoria e pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É também possível participar de licitações para prestação de serviços a instituições públicas e conseguir liberação de linhas de crédito exclusivas.

Para se tornar MEI é necessário cumprir alguns requisitos, sendo eles:

  • Ter até R$ 81 mil de faturamento anual (R$ 6.750 ao mês);
  • Pertencer a uma das ocupações permitidas como MEI, que podem ser consultadas no site (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas);
  • Não pode ser sócio de outra empresa ou possuir filiais;
  • O empreendedor poderá contratar apenas um funcionário.

MEIs realizam o pagamento de impostos de forma unificada. Por serem integrantes do regime tributário Simples Nacional, as guias de impostos são agregadas e os empreendedores são isentos de taxas federais, tais como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social.

Como contrapartida, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos os meses. O valor cobrado dependerá da atividade pertencente, pois pode incidir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou Imposto Sobre Serviços (ISS).

O DAS também tem reajuste conforme o salário mínimo, sendo 5% do pis0 salarial acrescidas as taxas de ICMS (R$ 1 por mês) e ISS (R$ 5 por mês). Em 2021, o DAS é de R$ 56 para indústria e comércio, R$ 60 para prestação de serviços e R$ 61 para comércio e serviços. E ainda que não desconte um percentual mensal de IR, o MEI necessita declarar seus ganhos relacionados ao ano passado. Por isso, é necessário enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), além do IR na pessoa física. O prazo final de entrega da declaração neste ano é até 31 de maio de 2021.

Assim como a atualização no valor do DAS, outras mudanças estão previstas para o MEI em 2021. Entre elas, está a oportunidade de pagar o DAS via Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC). Basta escanear o QR Code no boleto e efetivar a transação. Entretanto, a data de lançamento da ação ainda não foi oficializada pela instituição financeira.

Também será possível acessar linha de crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em 2021. Inclusive, o Senado Federal aprovou um projeto que transforma o programa em uma política permanente de financiamento ao longo deste ano. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

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MEI

MEI: saiba como regularizar seus tributos em atraso

Com a queda no faturamento durante a pandemia, MEI pode acabar tendo dificuldades para realizar o pagamento do DAS, documento que contém os tributos para a categoria.

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Finanças MEI

Os pequenos negócios estão entre os mais afetados pela crise decorrente da pandemia, principalmente a categoria dos microempreendedores individuais (MEI). De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 76% dos MEIs ainda estavam com o faturamento abaixo dos níveis pré-crise em novembro de 2020.

Já neste ano, cerca de 43% dos microempreendedores continuam registrando perdas na receita. Com isso, muitos podem acabar tendo dificuldades para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que contém os tributos para a categoria e deve ser quitado até o dia 20 de cada mês.

No DAS, é cobrado um valor fixo de R$ 52,25, mais R$ 5 para o setor de serviços, ou R$ 1 para negócios no setor de comércio e indústria. Em caso de não pagamento dos tributos, haverá cobrança de multa e juros pelo atraso. A multa será de 0,33% por dia, limitado a 20% do valor do débito. Já os juros são calculados a partir da taxa Selic por mês de atraso mais 1% referente ao mês de pagamento.

O atraso no pagamento do DAS também afeta os benefícios trabalhistas aos quais o MEI tem direito. O período de inadimplência não será contado para a aposentadoria, e a partir do 13º mês de inadimplência, pode ocorrer o cancelamento do auxílio-doença.

Para consultar o valor das dívidas em aberto, o MEI deve acessar o Programa Gerador da DAS do Microempresário Individual (PGMEI). Já para gerar um novo DAS, basta acessar o Portal Empresas & Negócios e informar o CNPJ.

Vale destacar que é possível fazer o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. A solicitação é feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.

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Finanças

Saiba como solicitar um cartão de crédito para MEI no C6 Bank

Conta digital C6 MEI é completa e isenta de tarifas, além de oferecer gratuitamente ao empreendedor um cartão de crédito sem anuidade, maquininha C6 Pay e outros benefícios.

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Cartão de crédito MEI C6 Bank

O C6 Bank é um banco digital brasileiro que oferece diversos serviços, como conta corrente, conta de pagamentos, opções de investimentos, conta internacional, entre outros. Nos últimos meses, a instituição vem registrando um crescimento significativo. Um dos diferenciais da fintech que contribuem para esse resultado é a conta para Microempreendedor Individual (MEI).

A conta digital C6 MEI é completa e isenta de tarifas, além de oferecer gratuitamente ao empreendedor um cartão de crédito sem anuidade, maquininha C6 Pay, 100 TEDs ao mês, saques na rede Banco24Horas, investimentos CDB, tag para pedágio e estacionamento sem filas, entre outros benefícios.

Outra vantagem é que o C6 Bank possui proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), seja para pagar contas ou mesmo para guardar seu dinheiro, o que torna as operações na instituição mais seguras.

Confira a seguir o passo a passo para abrir uma conta MEI e solicitar o cartão de crédito para MEI no C6 Bank.

  1. Faça o download do app C6 Bank na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
  2. Após a instalação, abra o aplicativo e selecione a opção “Abrir conta”;
  3. Siga as instruções e confirme os termos de uso;
  4. Informe seus dados pessoais, tais como nome completo, CPF, e-mail, e clique em “Continuar”;
  5. Crie uma senha de acesso para sua conta digital e confirme;
  6. Em seguida, um código de confirmação será enviado por SMS. Digite o código na plataforma, escolha o modelo de conta digital C6 MEI e confirme;
  7. Após a abertura da conta, selecione a opção “Solicitar cartão de crédito”.

Após a solicitação, o C6 Bank realizará a análise de crédito e, caso o pedido seja aprovado, em alguns dias o cartão físico será enviado para o seu endereço.

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MEI

MEIs em 2021 têm novidades nas taxas, PIX, crédito exclusivo e mais

Novidades para MEIs em 2021 incluem linhas de crédito, contribuição ao Simples Nacional, PIX e projetos de lei em discussão.

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Empreendedor

Neste início de 2021, os microempreendedores individuais (MEIs) devem se preparar para alguns mudanças. A principal alteração diz respeito aos valores de contribuição ao Simples Nacional pagos pelos autônomos regularizados, que cobrem impostos municipais, estaduais e da previdência pública do INSS.

Com o reajuste do salário mínimo indo de R$ 1.045 para R$ 1.100, o valor da taxa paga pelos MEIs também mudou. Confira os novos valores de cada categoria econômica:

  • Comércio e Indústria (INSS+ICMS): R$ 56
  • Serviços (INSS+ISS): R$ 60
  • Comércio e serviços (INSS+ICMS+ISS): R$ 61

A taxa deve ser recolhida todo mês através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Neste ano, a novidade envolvendo o pagamento dessa taxa é a integração da Receita Federal ao PIX, que vai permitir quitar os débitos por meio de QR Code e sem as limitações dos horários bancários.

A autoridade fiscal esperava implementar esse recurso em janeiro, mas o prazo foi adiado. Conforme a Receita, “em função de restrição orçamentária”.

Crédito

No que diz respeito à solicitação de crédito, os MEIs podem contar com a linha de empréstimos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o limite de crédito para MEIs é de R$ 12,5 mil, com carência de nove meses.

Para solicitar, é preciso verificar se o banco no qual o MEI tem conta está conveniado ao programa da Caixa.

Além disso, vale ressaltar que as instituições financeiras privadas possuem opções especiais para a categoria. O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), por sua vez, conta com um programa específico para microempreendedores, que permite financiamentos de até R$ 20 mil e taxas de, no máximo, 4% ao mês.

Em 2021, o valor máximo de enquadramento dos MEIs segue em R$ 81 mil ao ano. Contudo, há um projeto de lei em discussão no Congresso para tentar aumentar esse limite para R$ 120 mil.

Outra medida sugere ampliar de 1 para 2 o número de funcionários que um MEI pode contratar, mas ainda não existe previsão da matéria voltar a ser discutida pelos parlamentares.

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