O Imposto de Renda (IR) é um tributo a ser pago pelos contribuintes para o governo federal. O seu valor dependerá dos rendimentos declarados, sendo que quanto maior a renda proporcional é o imposto devido, assim como também é com o oposto. E isso independe do tipo de atuação, sejam autônomos, empresários e profissionais formais etc.
Existem dois tipos de IR, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF incide sobre o rendimento de pessoas que apresentem renda igual ou superior a R$ 28.559,70, de acordo com a tabela de 2020 (a tabela de 2021 ainda foi divulgada). No caso do IRPJ, os valores são sobre a renda das empresas e organizações.
Porém, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, estabeleceu que o MEI está isento de tributos federais. Entre eles, estão excluídos o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o IRPJ. Assim, o MEI fica isento da Declaração do IRPJ não do IRPF. Isso quer dizer que caso o empreendedor tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o calendário-base, também de acordo com a tabela de 2020, ele precisa enviar a declaração.
Além dessa condição, o MEI tem obrigatoriedade de declarar o IRPF nos seguintes casos:
- Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil;
- Possua receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,58;
- Seja residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e que tenha permanecido até 31 de dezembro de 2020;
- Detenha rendimentos tributados direto na fonte ou isentos superiores a R$ 40 mil;
- Dispôs de recebimento de capital ou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros, em qualquer período do ano.
