Resultado de muita negociação e impasses, o texto-base do relatório da reforma administrativa, de autoria do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado, nesta quinta (23) pela comissão especial da Câmara dos Deputados, por 28 votos a 18.

Parceria privada – Entre as novidades, o relatório contém a possibilidade de celebração de parceria privada para execução de serviços públicos, além de aposentadoria integral para policiais e extensão para dez anos do prazo para contratações temporárias.

‘Carta branca’ – Agora, o período é de votação dos 21 destaques ao texto aprovado, depois do qual a PEC vai ao Plenário, cuja aprovação precisa contar com 308 votos, em dois turnos, para então ser encaminhada ao Senado. De acordo com a proposta de emenda constitucional encaminhada pelo Executivo ao Congresso, no ano passado, seria alterada a política de recursos humanos do governo federal, que teria ‘carta branca’ para contratar, promover ou demitir funcionários públicos.

Oposição resiste – Outra modificação relevante do projeto é aquela que permite o corte de jornada e salários de servidores em até 25%, como alternativa ao desligamento de servidores efetivos, ‘em caso de agravamento do cenário fiscal’. Tal proposta enfrentou grande resistência da oposição, que tentou barrar a votação do projeto, ao longo dessa semana, culminando com a decisão do relator, de retomar pontos de versões anteriores, que tratam de parcerias entre governos e a iniciativa privada, tendo em vista a execução de serviços públicos.

Processo administrativo – Outro ponto controverso diz respeito à previsão de que o servidor com ‘desempenho insatisfatório’ será avaliado por um colegiado. Em caso de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, é aberto processo administrativo.

Principais pontos da reforma:

• Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos;
• Retomada de aposentadoria integral para policiais;
• Possibilidade de pareceria privada para execução de serviços públicos por Estados e municípios;
• Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;
• Corte de “penduricalhos” para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Quinta-feira de boas notícias para quem aguardava a publicação do concurso PC RJ 2021. Isso porque a Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro divulgou hoje, 23 de setembro, a oferta de 350 vagas para candidatos de todos os níveis de escolaridade. Os ganhos iniciais chegam a R$ 9 mil.

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Confira a seguir a relação de vagas oferecidas com informes sobre o cargo e escolaridade exigida:

• Auxiliar de necropsia: possui 10 vagas de nível fundamental e salário de R$4.606,29;
• Técnico de necropsia: possui 10 vagas de nível médio e salário de R$5.165,75;
• Investigador: possui 200 vagas de nível médio e salário de R$5.840,37;
• Inspetor: possui 100 vagas de nível superior em qualquer área e salário de R$6.380,29;
• Perito criminal: possui 5 vagas de nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Química e salário de R$9.924,06;
• Perito legista: possui 25 vagas de nível superior em Medicina e salário de R$9.924,06.

Vale destacar que há reserva de vagas para negros, índios, candidatos com hipossuficiência econômica e pessoas com deficiência (PcD). Todos os grupos de candidatos devem ter mais de 18 anos, visto que durante o curso haverá o manuseio de arma de fogo.

Somente as carreiras de investigador e inspetor pedem obrigatoriedade na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, que é a mínima exigida para os cargos. Demais requisitos, como comprovação do nível de escolaridade, por exemplo, deverão ser apresentados no ato da posse.

Inscrições a partir de 27 de setembro

Interessados em participar da seleção deverão se inscrever entre os dias 27 de setembro e 26 de outubro no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que também é a banca organizadora da seleção.

Depois de preencher o formulário de inscrição, o candidato deverá gerar e pagar o boleto, cuja taxa cobrada varia conforme o cargo pretendido, observe:

• Auxiliar de Necropsia – R$70;
• Técnico de Necropsia – R$100;
• Investigador Policial – R$100;
• Inspetor de Polícia – R$150.
• Perito Legista – R$200;
• Perito Criminal – R$200.

O pagamento da guia terá como data limite o dia 27 de outubro. Podem solicitar isenção da taxa doadores de sangue, membros de famílias de baixa renda e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Lembrando que também será necessário o candidato completar o requerimento específico de 27 a 29 de setembro, no envio da documentação comprobatória pelo portal da FGV.

Um edital simplificado com 78 vagas de níveis médio e superior foi divulgado pelo governo de Goiás. As oportunidades buscam preencher cargos em diferentes áreas do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Para a seleção, os salários variam de R$ 1,5 mil a R$ 4.665,82.

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Segundo esclarece o edital, as vagas são temporárias, sendo de três anos o período máximo de duração dos contratos. No entanto, existe a previsão de que os acordos sejam prorrogados por até cinco anos. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais para todos as funções, conforme explica o edital.

Cargos concurso Detran-GO

Veja abaixo a relação de cargos disponíveis no processo seletivo do órgão: