Congresso Nacional.
Proposta de Emenda à Constituição.
Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Trata-se da 57ª Legislatura.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No Rio de Janeiro e em São Paulo.
Eles se pautam na Lei 14.197/2021.
Congresso questiona legalidade de decisões monocráticas.
PL propõe 18 objetivos específicos.
Dez projetos avançaram.