No Rio de Janeiro e em São Paulo.
Eles se pautam na Lei 14.197/2021.
Congresso questiona legalidade de decisões monocráticas.
PL propõe 18 objetivos específicos.
Dez projetos avançaram.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.233/2023.
Trata-se da Lei Orçamentária de 2024.
Substituição do Projeto de Lei 2630/20.
Trata-se da regulamentação sobre o consumo.
O PL 5.230/2023 está em andamento.