Decisão do TST redefine valores em disputas trabalhistas: o que muda?

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma novidade que pode mudar o rumo de muitos processos trabalhistas no Brasil. Agora, quando alguém entra com uma ação trabalhista e define um valor na petição inicial, esse número não é mais o limite máximo do que pode ser recebido ao final do processo. Ou seja, se um trabalhador pede R$ 15 mil por algum direito não pago, mas a justiça entende que ele tem direito a mais, como R$ 20 mil, ele pode receber o valor maior.

A decisão do TST e seu impacto

Essa decisão veio de um grupo especializado dentro do TST, chamado Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que deixou claro: os valores mencionados no começo do processo são apenas uma estimativa.

Rafael Lara Martins, advogado especialista em Direito do Trabalho, simplificou a situação dizendo: “A tese [prevista na CLT] era a seguinte: se ele pediu R$ 15 mil, não pode levar R$ 20 mil. O TST disse que não é assim. Se ele tiver direito a mais, vai levar, mesmo que, na petição inicial, tenha indicado um valor menor.”

A lei que regula essas ações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fala que, quando você faz uma reclamação escrita, precisa detalhar bem o que está pedindo e quanto acha que deve receber. Contudo, de acordo com essa nova interpretação do TST, mesmo que você peça um valor X, se a justiça entender que seu direito vale mais, você pode receber a mais.

Um caso que ilustra essa mudança envolveu a empresa Metalgráfica Iguaçu S.A, que foi condenada a pagar várias parcelas a um operador industrial. A empresa tentou argumentar que o pagamento deveria se limitar ao valor inicial pedido pelo empregado, mas o TST não concordou. Eles decidiram que o valor inicial é apenas uma base estimativa, não um teto.

Repercussões para empregadores e empregados

Para as empresas, essa decisão pode ser um pouco assustadora. Como explica Lara Martins, as companhias costumam se preparar financeiramente com base no que é pedido inicialmente. Agora, com essa flexibilidade, fica mais complicado prever exatamente quanto podem ter que pagar.

Do lado dos trabalhadores, essa mudança é vista com bons olhos. Limitar o valor inicial significava que os direitos do empregado poderiam não ser totalmente reconhecidos ou pagos pela Justiça.

O trabalhador, que supostamente já foi prejudicado durante o contrato de trabalho, acaba tendo que ingressar com um processo para receber o seu direito. Seria novamente prejudicado por não receber todos os valores devido a uma limitação de cálculo na petição inicial, pontua Lara Martins.

Por enquanto, essa decisão não altera o texto da CLT, mas muda como as ações trabalhistas podem ser vistas e julgadas daqui para frente, dando uma nova perspectiva sobre os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas em processos judiciais.