Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara

As propostas que visam facilitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), limitar as decisões monocráticas da Corte e permitir que o Parlamento suspenda decisões do STF avançaram ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Outra proposta que progrediu foi a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” entre os crimes de responsabilidade dos ministros do STF. Todas as quatro propostas receberam pareceres favoráveis dos respectivos relatores.

No entanto, pedidos de vista adiaram as votações para uma próxima sessão. As tentativas de retirar as propostas de pauta foram rejeitadas pela maioria da Comissão, que optou por manter a tramitação dos projetos.

STF

Essas propostas ganharam destaque na CCJ após o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados críticos às mudanças argumentam que o avanço dessas propostas é uma resposta à suspensão desses recursos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF com o voto de dois terços de cada Casa Legislativa, caso considere que a decisão extrapola o exercício adequado da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico.

Já a PEC 8/2023 busca restringir o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF, proibindo que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos Poderes Executivo e Legislativo.

Impeachment

O Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das respectivas Casas, também avançou na CCJ nesta terça-feira.

Atualmente, cabe ao presidente da Câmara decidir sobre o avanço de pedidos de impeachment contra o Presidente da República e, no caso dos ministros do STF, essa decisão cabe ao presidente do Senado. Se eles rejeitarem os pedidos, as denúncias não precisam ser analisadas pelo plenário.

Parlamentares e partidos críticos à atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes, especialmente nas investigações relacionadas ao 8 de janeiro de 2023, têm solicitado seu impeachment, o que não tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

O projeto ainda estabelece o crime de responsabilidade para ministros do STF que manifestarem opiniões, fora dos autos do processo, sobre casos pendentes de julgamento, emitirem juízos depreciativos sobre decisões de outros órgãos judiciais, ou sobre as atividades dos demais Poderes da República.

Ativismo Judiciário

Por fim, foi lido o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.754/2016, que inclui, entre os crimes de responsabilidade dos ministros do STF, a suposta usurpação de competências dos demais poderes pelo Supremo.

“O ativismo judicial demonstrado pelo Poder Judiciário em períodos recentes tem levado o STF a ultrapassar os limites de suas atribuições constitucionais”, argumentou o relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).

Debate

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou as propostas, afirmando que elas visam transformar o Legislativo em um poder moderador sobre o Judiciário, comprometendo a independência e a harmonia entre os Poderes.

“O que se pretende aqui é estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo interfira nas decisões do Judiciário, o que é um erro e uma atitude revanchista contra o STF, ferindo a Constituição”, argumentou.

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL/DF) defendeu que os projetos servem como um “freio de arrumação” entre os Poderes, ressaltando que o STF estaria usurpando as atribuições do Legislativo e desrespeitando a Câmara.

O deputado Patrus Ananias (PT/MG) afirmou que o pacote de projetos é uma resposta à decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares, com o objetivo de garantir maior transparência e eficiência no uso do dinheiro público.

O deputado Alfredo Gaspar negou que a proposta relatada por ele seja uma retaliação ao STF, destacando que a lei em questão tem 74 anos e necessita de atualizações para garantir um Judiciário mais isento, correto e decente.

(Com Agência Brasil).