Direitos do consumidor: o que fazer diante do cancelamento do plano de saúde?

O Brasil enfrenta um aumento significativo nos relatos de cancelamentos unilaterais de planos de saúde. Muitos consumidores se veem surpreendidos pela decisão das operadoras, que optam pela exclusão sem qualquer negociação prévia.

Essa situação afeta, sobretudo, pacientes em tratamento, crianças e idosos, que acabam sendo os mais vulneráveis.

Um caso emblemático envolve José Roberto da Costa Pinto, de 72 anos, que teve de interromper o tratamento de câncer de sua esposa, no início de 2024.

O plano de saúde foi cancelado sem aviso prévio, deixando a família em uma situação difícil. O episódio foi relatado no videocast “Tá Seguro?”, do portal InfoMoney.

José Roberto expressou a sensação de ter sido enganado, pois não tinha conhecimento das cláusulas que permitiam o cancelamento unilateral.

Ele também destacou a incerteza com o atendimento médico de sua esposa, sem acesso ao prontuário anterior, uma preocupação enfrentada por muitos em sua situação.

Aspectos legais e desafios

Segundo o advogado Bruno Maglione, a falta de acesso ao contrato é um problema grave. O consumidor tem direito à informação clara e precisa, e, mesmo que a legislação permita o cancelamento, é necessário notificar o cliente com antecedência para que ele possa buscar alternativas.

Marcos Patullo, especialista em direito à saúde, explica que regras diferentes se aplicam a planos coletivos e individuais. Contratos coletivos possuem menos restrições, enquanto os individuais têm regras mais rígidas quanto a reajustes e rescisões, conforme regulamentado pela ANS.

Existem ao menos três grupos diferentes nessa equação.

• Planos com muitas vidas (100 ou mais).
• Contratos com menos de 30 vidas.
• Contratos por adesão (firmados por entidades de classe).

Segundo Patullo, cerca de 80% dos 51 milhões de usuários de planos de saúde possuem contratos coletivos.

Portabilidade e acordo com as operadoras

A portabilidade entre planos é uma saída em teoria, mas, na prática, muitos consumidores não são notificados a tempo. Quando o cancelamento é efetivado, restam poucas opções, pois a nova operadora pode impor restrições.

O recente acordo anunciado por Arthur Lira com operadoras de saúde, com o intuito de suspender cancelamentos, levantou críticas. Especialistas apontam a falta de transparência e a ausência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no debate.

A expectativa é que o Congresso avance com propostas que alterem a Lei dos Planos de Saúde e deixem o consumidor menos vulnerável nessa relação de consumo.

Nesse meio tempo das discussões, clientes eventualmente lesados podem recorrer à Justiça ou tentar intermediar o conflito por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) da ANS. Essa ferramenta busca resolver conflitos rapidamente, obrigando a operadora a tomar uma ação em até 10 dias úteis.

*Com informações do portal InfoMoney.