Seu namoro virou união estável? Descubra quais são seus direitos e deveres

A lei define união estável como convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. É uma forma de oficializar o relacionamento entre duas pessoas e garantir benefícios. No Brasil, o número de registros de união estável só aumentam a cada dia.

A união estável não altera o estado civil da pessoa. Porém, garante direitos aos parceiros semelhantes a de um casamento. Confira quais são eles:

Pensão por morte

Oficializar o relacionamento com união estável assegura o benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A pensão por morte é um benefício concedido pelo INSS para os dependentes de um segurado que faleceu. Sua principal função é suprir a ausência da remuneração que o falecido proporcionava à família.

Partilha de bens

Com a união estável é possível garantir a partilha de bens. Assim, caso o relacionamento chegue ao fim, a divisão de tudo aquilo que foi conquistado pelo casal está garantida. Dessa forma, cada um terá direito a 50% do patrimônio.

Inclusão no plano de saúde

Para inclusão de companheiros (a) em planos de saúde, principalmente em empresas, é preciso que seja comprovada a união. Dessa forma, é necessário apresentar ao RH da empresa a escritura pública de Declaração de União Estável.

Pensão alimentícia

Em caso de término, a união estável garante o direito à pensão alimentícia, que é um valor pago a partir de um acordo entre as partes envolvidas.

Esse valor contribui para as necessidades básicas da pessoa que irá receber a pensão e inclui moradia, alimentação, lazer, educação, saúde e entre outros.

Para ter uma união estável precisa morar junto?

Não! Não existe essa exigência na Lei. Como já foi citado acima, os critérios para uma união estável é que a relação seja duradoura, contínua, pública e com o objetivo de constituir família.