Emendas Parlamentares: Poderes anunciam consenso

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com representantes do Executivo, anunciaram ontem um acordo sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

O anúncio foi feito após uma reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, com a presença de Barroso, Lira, Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de todos os ministros do STF.

No acordo, ficou estabelecido que as emendas parlamentares devem “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Barroso ressaltou a importância de saber quem indica e para onde vai o dinheiro, destacando que esse é o consenso alcançado.

Emendas Parlamentares

De acordo com a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a um projeto ou programa, serão mantidas, desde que haja identificação prévia do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As emendas Pix continuarão a ser obrigatórias para o Executivo, conforme a nota, assim como as emendas individuais, que também permanecem com obrigatoriedade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade que serão definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo em até dez dias.

As emendas de bancada, já obrigatórias, deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, conforme decidido pela bancada, sem divisão entre os parlamentares, segundo a nota conjunta.

Comissão

As emendas de comissão, por sua vez, serão direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em conjunto pelo Legislativo e Executivo, com procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Outro ponto acordado foi que as emendas não poderão crescer de um ano para outro em proporção maior que o aumento das despesas discricionárias do Executivo.

Rodrigo Pacheco, após a reunião, considerou que o resultado foi uma solução inteligente e colaborativa entre os Poderes, buscando um orçamento público que atenda aos projetos voltados para a população.

STF

Essa reunião ocorreu após o STF confirmar, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As liminares foram concedidas após pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentaram que a atual dinâmica de liberação de emendas parlamentares não cumpria os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência no uso dos recursos públicos.

(Com Agência Brasil).