Estas são as 5 leis mais antigas do Brasil: Você as conhece?

O que há de mais antigo na legislação brasileira são, especificamente, estas 5 leis, que existem por herança do período imperial que ocorreu no Brasil. As propostas para a Constituição Brasileira de 1824, a primeira Constituição do país, nos deixaram como marca estas 5 leis que são válidas até hoje.

Não são apenas leis antigas, pois ainda valem como princípio de regra até os dias atuais. Baseadas na vontade pessoal do Imperador Pedro I, estas leis resistiram ao tempo, a diversos progressos da sociedade como um todo.

As cinco leis mais antigas do Brasil

1. Lei Áurea

Das 5 leis, esta é, talvez, a mais conhecida. A lei de número 3.353 de 1888, a que declarou a extinção da escravidão por todo o território brasileiro, segundo a proposta da Princesa Imperial Regente D. Isabel do Brasil.

Esta lei estabelece a extinção da escravidão e também impede que outras autoridades continuassem a prática, obrigando a todos a conduzirem o país à abolição. Caso a lei fosse descumprida, no período imperial, a pessoa seria considerada inimiga do país.

2. Lei dos Direitos aos Empregados

Publicada no dia 2 de junho de 1892, assinada pelo ex-presidente Floriano Peixoto, a lei garantiu que os empregados e aposentados do país pudessem ter os direitos como trabalhador garantidos.

3. Extinção Gradual do Trabalho Servil

A lei 3.270, do dia 28 de setembro de 1885, afirmou que fosse extinto do trabalho servil, possibilitando que pessoas que foram escravizadas pudessem estar inscritas no sistema do Brasil.

Sendo assim, a partir daquele momento, quem possuísse o domínio sob pessoas escravizadas deveria passar informações ao governo sobre o nome, sexo, filiação e qual era a ocupação daquela pessoa.

4. Impressão da Moeda

Publicada no dia 18 de julho de 1885, a lei 3.263 autorizou a emissão de 25 mil réis em moedas. Esse valor impresso passaria a ser utilizado por bancos.

5. Despesa Geral do Império

Publicada em 24 de novembro de 1888, a lei de número 3.397 fixou qualquer despesa que pudesse surgir no Império a partir de 1889. Os gastos com cada príncipe e princesa, até o que se gastava no Gabinete Imperial, eram contabilizados e fixados.

Aliás, toda lei que surgia no período imperial era para viabilizar condições melhores de vivência para a Família Real.