Fazenda lança site com leis complementares da reforma tributária sobre o consumo

O Ministério da Fazenda divulgou recentemente o lançamento de uma página dedicada à Reforma Tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada em 2023. O endereço pode ser acessado aqui.

No referido site, os interessados podem acessar a agenda de reuniões do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC), bem como a estrutura do programa, que inclui uma comissão de sistematização como instância máxima, à qual estão subordinados 19 Grupos Técnicos (GTs).

Conforme previsto na Emenda Constitucional (EC) 132, responsável pela Reforma Tributária, esses 19 grupos serão responsáveis por subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis da reforma, também conhecidas como leis complementares.

De acordo com informações do Ministério da Fazenda, as reuniões dos grupos técnicos e da Comissão de Sistematização têm ocorrido desde o final do mês passado. O prazo para conclusão das atividades do PAT-RTC está estipulado para o dia 25 de março.

Ministério da Fazenda

Ontem, o ministro da Fazenda Fernando Haddad declarou que um eventual fundo para auxiliar no financiamento de companhias aéreas em dificuldades não será alimentado com recursos do Tesouro Nacional. Essa afirmação foi feita após uma reunião com economistas na sede do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.

“Há uma avaliação em andamento da situação. Vamos compreender melhor o cenário e não está nos nossos planos um socorro financeiro com dinheiro do Tesouro. O que está sendo cogitado é viabilizar uma reestruturação do setor, sem envolver despesas primárias”, afirmou Haddad.

Segundo o ministro, até fevereiro será elaborado um diagnóstico e uma proposta. Ele ressaltou que a queda no preço do querosene de aviação durante o governo de 2023 não pode ser usada como justificativa para aumentar o valor das passagens aéreas.

“No nosso governo, em 2023, o preço do querosene de aviação diminuiu. Portanto, isso não pode ser motivo para o aumento das tarifas aéreas.”

Gol (GOLL4)

No dia 25 de janeiro, a Gol, uma das três principais companhias aéreas do país, entrou com um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. Conforme comunicado divulgado, a empresa encerrou 2023 com uma dívida superior a R$ 20 bilhões.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) tem mantido discussões com o governo, solicitando medidas para fortalecer o setor e políticas voltadas para a redução do preço do querosene de aviação.

Isenção

Quanto à pressão dos varejistas para que o governo revogue a isenção para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), o ministro mencionou que o assunto está em discussão em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e também no Congresso.

“Estamos debatendo, entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, qual seria a melhor solução para isso”, afirmou.

No entanto, Haddad destacou o funcionamento do programa Remessa Conforme. “O programa ajudou a reduzir significativamente o contrabando, inclusive de drogas para o Brasil”, destacou.

O Remessa Conforme oferece a isenção para empresas de comércio eletrônico que se comprometem a fornecer informações detalhadas sobre origem, destino e conteúdo das remessas. Com esses dados, a Receita Federal tem acesso antecipado às informações necessárias para realizar uma gestão de risco mais eficiente das remessas internacionais, ganhando mais tempo para selecionar as mercadorias sujeitas a fiscalização.

(Com Agência Brasil).