Galípolo afirma à CPI das Apostas que BC não regula setor de ‘bets’

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou dia 8 à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas que a autarquia não possui competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções às empresas de apostas, conhecidas como bets. Segundo ele, a regulamentação do setor cabe exclusivamente ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Durante a sessão, Galípolo reforçou que o Banco Central apenas atua após ser notificado pela SPA sobre quais empresas estão autorizadas a operar. Nesse caso, a instituição financeira responsável por processar os pagamentos dessas empresas é instruída a interromper transações com operadoras não autorizadas — mas a decisão de bloqueio cabe à própria instituição, e não ao BC.

“A SPA é quem define quais empresas estão regulares. O Banco Central, uma vez informado, comunica às instituições financeiras. Mas não somos nós que interrompemos a transação. Esse papel é da própria instituição financeira”, explicou.

Reação dos senadores

A declaração provocou reação entre os senadores. O presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), afirmou que existe um “vácuo legal” que precisa ser preenchido para coibir a movimentação de recursos por meio de bets ilegais. “Temos que aprimorar a legislação. Esse tipo de atividade é muito nociva à economia do nosso país”, disse.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também criticou a lentidão na resposta das autoridades. Ele mencionou a notificação feita pela SPA ao Banco Central em março sobre 22 instituições de pagamento suspeitas de operar com apostas ilegais — número que contrasta com as 81 autorizadas atualmente — e afirmou que os órgãos estariam “se esquivando do problema”.

Impacto financeiro das apostas

De acordo com o Banco Central, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são movimentados mensalmente por empresas de apostas no Brasil em 2025. O dado foi apresentado pelo secretário-executivo da instituição, Rogério Antônio Lucca, e reafirma estimativas já divulgadas no final de 2024. Segundo ele, cerca de 85% desses valores retornam aos apostadores, percentual inferior ao estimado pela SPA, que varia entre 93% e 94%.

Com a regulamentação que passou a vigorar integralmente em janeiro deste ano — após a sanção da Lei nº 14.790/2023 e o período de adaptação ocorrido no segundo semestre de 2024 —, o Banco Central diz que o monitoramento dessas movimentações financeiras tem se tornado mais preciso. As empresas passaram a ser obrigadas a operar com contas específicas e a utilizar CNAEs próprios para o setor de apostas.

Bolsa Família e apostas

Um estudo feito pelo BC em agosto de 2024 revelou que cerca de R$ 3 bilhões pagos por meio do Bolsa Família foram utilizados em apostas via Pix. Segundo Galípolo, o levantamento buscava entender por que o aumento de renda não estava refletindo em maior consumo ou poupança das famílias.

No entanto, ele afirmou que não cabe ao Banco Central definir restrições sobre como o cidadão utiliza recursos recebidos via benefícios sociais, uma vez que isso poderia ferir o direito ao sigilo bancário.

Combate à lavagem de dinheiro

Galípolo também respondeu a questionamentos sobre possíveis crimes financeiros relacionados ao setor de bets, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Segundo ele, atuar contra esses delitos é possível, mas apenas quando há evidências concretas. Nesses casos, a atuação do Banco Central ocorre por meio da fiscalização das instituições financeiras envolvidas, que são obrigadas a identificar e comunicar atividades suspeitas ao Coaf, Ministério Público ou Polícia Federal.

Flexibilização e fintechs

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou as normas do Banco Central que facilitam a entrada de fintechs com menor volume de operação no sistema financeiro. Segundo ela, brechas nas regulamentações podem estar sendo usadas por criminosos para abrir instituições com o único objetivo de movimentar recursos de apostas ilegais.

Educação financeira como resposta

Em resposta às preocupações dos parlamentares, a chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do BC, Juliana Mozachi Sandri, destacou o trabalho da autarquia em educação financeira. O Banco Central, segundo ela, atua por meio do programa “Aprender Valor” nas escolas e mantém parcerias com a Febraban, além de usar redes sociais como o Instagram para alertar que apostas não são formas de investimento.

“O Banco Central tem buscado se comunicar de forma mais simples, usando uma linguagem descomplicada para esclarecer o papel da instituição e orientar os cidadãos”, afirmou Sandri.

A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu a Galípolo sugestões para mudanças na legislação. Segundo ela, há indícios de que muitas instituições de pagamento são criadas apenas para atender o mercado de apostas ilegais. A comissão estuda apresentar propostas legislativas para fechar as brechas ainda existentes no combate a essas operações.

(Com Agência Senado).