IR: Receita permite atualização de valor de imóvel na declaração

A Receita Federal liberou a possibilidade de atualização do valor de imóveis na declaração do Imposto de Renda (IR), mediante pagamento de tributo com alíquotas reduzidas. A medida, regulamentada por uma instrução normativa, foi autorizada pela Lei 14.973, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento até 2027.

Até então, a legislação não permitia a atualização do valor de compra de imóveis na declaração do IR, exceto em casos de reforma ou ampliação comprovada. Com a nova regra, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração e pagar o imposto antecipadamente, beneficiando-se de alíquotas menores.

A medida é válida tanto para pessoas físicas quanto para empresas, sendo especialmente interessante para quem planeja vender o imóvel no médio ou longo prazo. No caso de pessoas físicas, a alíquota será de 4% sobre a diferença entre o valor de compra e o valor atualizado do imóvel. Para empresas, serão aplicados 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Atualmente, pessoas físicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital no momento da venda do imóvel, enquanto empresas pagam até 34%, dependendo do regime tributário. A nova regra permite que quem atualizou o valor do imóvel deduza essa diferença da base de cálculo, o que pode resultar em uma tributação menor no futuro.

No entanto, há restrições. Se o imóvel for vendido até três anos após a atualização, não haverá dedução. A partir do quarto ano, a parcela dedutível aumenta oito pontos percentuais a cada ano, até atingir 100% após 15 anos. Na prática, o benefício será mais vantajoso para quem vender o imóvel a partir do nono ou décimo ano após a atualização.

Para aderir ao benefício, os interessados devem preencher a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), disponível no portal e-CAC da Receita Federal. O impacto da medida nas receitas do governo ainda não foi calculado, pois depende da regulamentação e da adesão dos contribuintes.

(Com Agência Brasil).