Política

Isenção de IPVA: Plenário debate benefício hoje; entenda

Trata-se de uma PEC.

Publicado

27/02/2024 às 05:26

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O Senado realizará nesta terça-feira (27) a primeira discussão sobre uma proposta de emenda à Constituição que visa conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu o voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A sessão está agendada para iniciar às 14h.

A proposta visa incluir veículos desse tipo na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição, que já abrange benefícios para tratores, máquinas e aeronaves agrícolas, entre outros.

Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC precisa passar por cinco discussões, das quais três já estão programadas para terça-feira (27), quarta-feira (28) e quinta-feira (29). Para ser aprovada, a proposta requer a aprovação de pelo menos dois terços da Casa legislativa, ou seja, 54 senadores, em dois turnos de votação.

Isenção de IPVA

Também está prevista a análise do projeto de lei (PL) 2.812/2023, que oferece uma nova oportunidade para que o réu cumpra as ordens determinadas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação civil. Os senadores devem considerar o projeto da Câmara dos Deputados, que trata das ações judiciais relacionadas a prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.

Além disso, está na pauta a análise do PL 5.826/2019, que amplia o escopo da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O objetivo é incluir modernização, inovação e desenvolvimento sustentável e tecnológico entre os aspectos considerados na política.

Por fim, a Medida Provisória (MP) 1.188/2023, que destinou recursos para mitigar os efeitos de um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul em setembro do ano passado, também será analisada pelos senadores. A sessão está marcada para o último dia de validade da MP, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

(Com Agência Senado).