MEI: cancelar sem pagar é possível? Veja como encerrar o CNPJ

Se você deseja dar um fim ao seu empreendimento como MEI (Microempreendedor Individual), é preciso efetuar um cancelamento formal do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Por sorte, isso é totalmente grátis e deve ser realizado diretamente no Portal do Empreendedor, via internet.

Porém, segundo o Governo Federal, tal ação possui consequências, como, por exemplo, a baixa das inscrições nas administrações tributárias municipal e estadual, seguida da suspensão dos alvarás e demais licenças concedidas para que o indivíduo pudesse exercer suas atividades.

Lembrando que, quando um CNPJ é encerrado, ele não poderá ser reativado, então é bom pensar bem antes de tomar qualquer atitude. Agora, se você possui real certeza sobre o que quer fazer, saiba que o cancelamento é fundamental para evitar o acúmulo de pendências financeiras.

Como dar baixa no MEI de forma descomplicada

Como foi dito antes, o procedimento ocorre no meio online e é algo bastante simples de ser feito. Aqueles que desejam dar baixa no MEI podem seguir o passo a passo que mostraremos a seguir, tomando o cuidado de ler sempre as informações que aparecem na tela. Confira:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Selecione a aba “Já sou MEI”;
• Acesse a caixa “Baixa de MEI”;
• Clique em “Solicitar baixa”;
• Informe o CPF e a senha de acesso da conta gov.br;
• Informe os dados solicitados;
• Revise o formulário;
• Assine a declaração de baixa e finalize.

Após o término da ação, conforme a lei, é obrigatório entregar a DASN-MEI, ou seja, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual de Situação Especial. O documento precisa ser enviado mesmo se a empresa não faturou nada no ano vigente.

Seguidamente, o preenchimento ocorre no Portal do Simples Nacional, e será necessário informar dados como o número completo do CNPJ. Nos pedidos de baixa solicitados entre os meses de janeiro e abril, o processo deve ser feito até o último dia de junho.

Já para os períodos restantes, a declaração precisa ser enviada em até 30 dias depois de o cadastro ter sido efetivamente cancelado. Aqueles que não entregarem a documentação estarão sujeitos a uma multa de atraso, cujo valor mínimo é de R$ 50.

Quem estiver com encargos atrasados também pode solicitar um encerramento de MEI. No entanto, os valores acumulados precisam ser quitados para evitar que o nome do cidadão seja incluído nos órgãos de dívida ativa da União.