MEI passa a pagar R$ 66 à Previdência Social a partir de fevereiro

Atenção microempresários, vocês são MEI (microempreendedores individuais)? Então prestem muita atenção! Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320, para 2022 para 2023, 14 milhões de microempreendedores individuais passarão a pagar R$ 66 para fazerem jus à Previdência Social, acompanhando o reajuste de 8,91% do mínimo, de acordo com o que prevê o Orçamento Geral da União (OGU).

O mencionado reajuste, porém, só passa a valer para boletos com vencimentos a partir de 20 de fevereiro; para o vencimento em 20 de janeiro, está mantido do valor antigo, de R$ 60,60. Para quem quiser gerar o boleto, é possível recorrer ao site Portal do Empreendedor.

Como possuem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, os MEI podem emitir notas fiscais e obterem crédito com condições especiais, que são atribuições exclusivas voltadas para esse segmento especial da economia.

No caso da categoria dos caminhoneiros, cuja contribuição à Previdência é superior, o MEI passou para R$ 145,44 para R$ 158,40, ou o equivalente a 12% do salário mínimo.

A medida, porém, para ser efetiva, demandará a edição de uma Medida Provisória nos próximos dias, tendo em vista garantir o aumento do mínimo para R$ 1,320.

Em geral, profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, como é o caso dos microempreendedores, têm de recolher o equivalente a 5% do salário mínimo, todos os meses, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Já o restante da contribuição mensal é variável de acordo com o ramo de atividade. Para quem trabalha em atividades vinculadas ao comércio e à indústria pagar R$ 1 adicional sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto que os trabalhadores do segmento de serviços costumam recolher R$ 5 adicionais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.

Atualmente, ao contribuírem com o MEI, os microempreendedores individuais passam a fazer jus: à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.