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MEI precisa declarar imposto de renda Pessoa Física?

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MEI precisa declarar imposto de renda

O trabalhador individual, ao ser formalizado como MEI, passa a ter um CNPJ, portanto, configura como empresa. Por isso, deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

No entanto, esse documento refere-se à pessoa jurídica. Porém, o MEI segue com a obrigação de emitir sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF). O prazo vai de 01 de março a 30 de abril e deve ser feito pelo site da Receita Federal.

No caso de atraso ou falta do envio, é cobrada a multa que vai de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido. Porém, algumas observações são cabíveis, conforme veremos adiante.

Como declarar o IRPF?

Para começar, o MEI só precisará emitir sua declaração caso seus rendimentos sejam superiores a R$ 28.559,70 durante o ano anterior. Vale lembrar que o lucro obtido no empreendimento não deve ser contabilizado como rendimento tributável, desde que obedecendo os limites abaixo:

  • 32% para o setor de Serviços
  • 16% para serviços de transporte de passageiros
  • 8% para atividades de comércio, indústria e serviço de transporte de cargas

O detalhe que não pode ser esquecido é que o percentual acima é calculado sobre a receita anual bruta do MEI. Ou seja, se a empresa recebeu R$ 30 mil de receita bruta, o lucro anual só entrará como tributável considerando a porcentagem sobre esse valor. Veja o passo a passo retirado do site do Sebrae:

  • 1º passo – Calcule o lucro evidenciado do negócio: pegue a receita total bruta anual e subtraia as despesas feitas durante o ano. Guarde o valor para cálculos seguintes.
  • 2º passo – Calcule a parcela isenta, ou seja, a fração da sua receita que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio e corresponde aos valores citados logo acima.
  • 3º passo – Guarde o valor da parcela isenta. Ele será usado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda.
  • 4º passo – Calcule a parcela tributável do lucro (rendimento tributável): pegue o lucro evidenciado e subtraia a parcela isenta.
  • 5º passo – Guarde o valor da parcela tributável. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda.

Lembrando que, como já mencionamento, a apresentação da DASN é obrigatória para todos os MEIs, independente da renda e não substitui a IRPF.

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  1. Pingback: Imposto de Renda: Saiba como o MEI e autônomo declaram o IR – Merc Empresarial

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Como o MEI pode se regularizar sem pagar o valor total da dívida? Veja aqui

Para garantir os benefícios da categoria, microempreendedor individual precisa estar com o pagamento do DAS em dia.

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A crise econômica desencadeada pela pandemia afetou milhões de brasileiros, especialmente aqueles que têm um pequeno negócio. As restrições levaram muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) a deixarem de pagar suas dívidas, o que pode criar alguns problemas no futuro.

Leia mais: CadÚnico será exigido para receber Auxílio Brasil; veja como se inscrever

A categoria oferece uma série de vantagens para quem se formaliza, como CNPJ, produtos e serviços bancários exclusivos e benefícios previdenciários. Para garantir todos esses direitos, é preciso estar com os pagamentos em dia.

Segundo dados da Receita Federal, cerca de um 1,8 milhões de MEIs que devem aproximadamente R$ 4,5 bilhões perderam o prazo para se regularizar. A possibilidade ficou aberta até o dia 30 de setembro.

Dívida ativa

O microempreendedor que que deixar de quitar seus débitos pode ser inscrito na Dívida Ativa da União. Neste momento, podem ser incluídos na lista aqueles que não pagaram dívidas referentes a 2016 e anos anteriores, com valores superiores a R$ 1 mil, somando valor principal, multas, juros e outros encargos.

Ainda é possível reverter essa situação sem ter que pagar o valor total e se livrar da inscrição na dívida ativa. A seguir, veja como fazer isso.

Como parcelar os débitos do MEI

A Receita Federal aceita que a empresa fique regular mesmo que não tenha pago todo o valor que deve. Para isso, basta parcelar o débito e quitar a primeira parcela.

A renegociação e parcelamento dos débitos pode ser feita por meio do portal do Simples Nacional, em apenas poucos minutos:

  • Acesse o portal do Simples Nacional;
  • Clique na opção “SIMEI”;
  • Toque em “Serviços”;
  • Selecione “Parcelamento”,;
  • Aperte em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
  • Gere o DAS e pague a primeira parcela para validar a transação.

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O que acontece com quem tem dívidas no cadastro do MEI?

Ao todo, 4,4 milhões de microempreendedores individuais estão inadimplentes, segundo a Receita Federal. Confira o que deve ser feito e quais as consequências.

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Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos às dívidas. O prazo para regularização tinha se encerrado em 30 de setembro. Porém, ainda dá tempo de correr atrás dos débitos em aberto e quitá-los. Caso contrário, o MEI corre o risco de ter o número de CNPJ cancelado. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Leia mais: Cartão de crédito do BV dá até 1,5% de cashback para bater de frente com Inter e Original

Mais de 4,4 milhões de MEIs estão em situação de inadimplência, segundo a Receita Federal. O número representa um terço do total de inscritos. A situação pode ser regularizada por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Também é possível realizando um parcelamento.

A emissão do DAS e o acordo de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. Além disso, o trabalhador pode conseguir o documento através do aplicativo MEI (Android e iOS).

Cancelamento do CNPJ

Depois de vencido o prazo para regularização, a dívida é encaminhada automaticamente para cadastro da dívida ativa. Os débitos serão cobrados judicialmente, levando em conta juros e encargos financeiros previstos em lei.

A inscrição no cadastro da dívida ativa pode gerar as seguintes consequências:

– Deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, o cidadão pode ter o CNPJ cancelado;

– O MEI acaba excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;

– O cidadão passa a enfrentar dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Caso as dívidas continuem em atraso, o microempreendedor terá os débitos levados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Daí o cadastro passa a integrar a dívida ativa da União e tem acréscimo de 20% em encargos.

Endividamento MEI

Ao todo, o saldo total correspondente às dívidas dos MEIs é de R$ 5,5 bilhões. Dessa totalidade, R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de microempreendedores.

Cerca de 6 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas em dia. Esse balanço leva em consideração apenas o mês de junho de 2021. Vale destacar que se o CNPJ for cancelado, as dívidas permanecem ativas.

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Confira 5 motivos que podem cancelar o cadastro como MEI

Número de microempreendedores individuais (MEIs) tem crescido como forma de fugir da informalidade. Contudo, é preciso prestar atenção a alguns pontos.

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O número de microempreendedores individuais (MEIs) cresceu desde o início da pandemia. Em 2020, das 3,36 milhões de empresas abertas, cerca de 2,66 milhões eram MEIs. Apesar da facilidade em registrar o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) dessa forma, é preciso ficar atendo. Algumas atitudes podem levar ao cancelamento do MEI.

Leia mais: Aposentados receberão R$ 1,3 bilhão de valores atrasados do INSS

Vale ressaltar que o MEI possui algumas facilidades que vão além da abertura de empresa. Existem isenções e descontos exclusivos, além do imposto simplificado. No entanto, para ser MEI é preciso receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta. Além disso, é possível dar emprego a apenas um trabalhador formal.

Caso o trabalhador descumpra essas e outras regras, ele será desenquadrado da categoria. Mais do que isso, existem situações que podem acarretar o cancelamento do CNPJ.

Dívidas

Mais de 4,4 milhões de MEIs estão em situação de inadimplência, segundo a Receita Federal. O número representa um terço do total de inscritos. A situação pode ser regularizada por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Também é possível realizando um parcelamento.

Depois de vencido o prazo para regularização, a dívida será encaminhada para cadastro da dívida ativa. Os débitos serão cobrados judicialmente, levando em conta juros e encargos financeiros previstos em lei.

A inscrição no cadastro da dívida ativa pode gerar as seguintes consequências:

– Deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, o cidadão pode ter o CNPJ cancelado;

– O MEI acaba excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;

– O cidadão passa enfrentará dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Caso as dívidas continuem em atraso, o microempreendedor terá os débitos levados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Daí o cadastro passa a integrar a dívida ativa da União e tem acréscimo de 20% em encargos.

Endividamento MEI

Ao todo, o saldo total correspondente às dívidas dos MEIs é de R$ 5,5 bilhões. Dessa totalidade, R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de microempreendedores.

Cerca de 6 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas em dia. Esse balanço leva em consideração apenas o mês de junho de 2021. Vale destacar que se o CNPJ for cancelado, as dívidas permanecem ativas.

Porém, o MEI também pode ser desenquadrado. Confira os motivos:

Confira 5 motivos que podem cancelar o MEI:

– Quando o MEI se torna sócio de outra empresa.

– Alteração do ramo de atividade;

– Ultrapassar o limite de faturamento;

– Deixar de realizar o pagamento da DAS;

– Abertura de Filial.

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