Motorista, que cometeu infração administrativa, poderá ter dívida perdoada

Uma nova mudança está surgindo para os condutores brasileiros. Como toda novidade no trânsito, será preciso ficar atento às novas regras e às exigências do CTB.

Nova lei foi acrescida para os motoristas mediante ao Projeto de Lei 841/22, aprovada pela missão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Abouni Anni (União-SP).

O PL excluiu as categorias de infrações grave ou gravíssima para ocorrências administrativas, que é uma das principais causas que impedem motoristas recém habilitados de conseguirem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva após um período de um ano com a PPD (Permissão Para Dirigir).

A nova alteração no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), acrescida à Lei 14.071/20, que contou com a iniciativa do deputado Abouni Anni (União-SP), passou a impedir que sejam contadas as infrações administrativas para condutores que ainda estão chegando no trânsito com a formalidade da habilitação.

No entanto, há exceções que também precisam ser consideradas.

O deputado Felício Laterça (PP-RJ) apontou que defende a aprovação do projeto e acrescentou que as futuras decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) seguem a mesma linha desta aprovação.

“Entendemos, tal como o autor da proposição, que essas infrações não possuem a gravidade ou o poder de impedirem a concessão da CNH aos portadores de permissão para dirigir”, acrescentou o deputado do PP-RJ.

Para a provação, o texto caminha a passos largos, passando pela etapa conclusiva que passará a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As infrações administrativas

O relator do PL, Felício Laterça, comentou quais são as infrações administrativas: conduzir o veículo sem estar com documentos obrigatórios, registrar o carro após 30 dia da compra, andar com o veículo emplacado com informações erradas.

Hoje, o CTB prevê que o candidato aprovado nos exames iniciais no processo (exames médicos, teórico e prático) fiquem por um período de um ano portando a Permissão para Dirigir, antes de pegar a CNH definitiva.

Após os 12 meses, o condutor estará apto a conquistar a habilitação caso não tenha cometido infração grave, gravíssima ou que seja reincidente em infração média.