O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi a saída encontrada por muitos donos de negócio para se formalizar e ter acesso a diversos benefícios previdenciários. A categoria garante um CNPJ para quem deixa a informalidade, além de possibilitar a emissão de notas fiscais.

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Entretanto, para ser MEI, a empresa precisa ter faturamento de até R$ 81 mil por ano. Em alguns casos, esse limite pode atrapalhar quem precisa crescer e ampliar seus negócios.

Considerando que o faturamento nem sempre é algo sobre o qual se tem controle, é importante saber o que acontece quando o limite é ultrapassado. Vale destacar que a média mensal é de R$ 6.750, mas esse valor pode variar, desde que não ultrapasse o teto anual.

Ultrapassei esse valor, o que fazer?

Quando a empresa registra faturamento acima do permitido, a solução é solicitar um novo enquadramento para outro porte de empresa, podendo ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). A escolha vai depender do faturamento:

• Faturamento de até R$ 360 mil: Microempresa;
• Faturamento de até R$ 4,8 milhões: Empresa de Pequeno Porte.

Tolerância de 20%

Existe uma regra que determina que o MEI que ultrapassou o limite de R$ 81 mil em menos de 20% pode continuar gerando o DAS (Documento de Arrecadação Única) no portal do Simples Nacional até o final do ano calendário.

Entretanto, após o envio da Declaração Anual, é necessário gerar um DAS complementar para recolher o valor que ultrapassou o teto. O documento considera a data de pedido de alteração como o início para o cálculo.

Além de dar entrada na troca de categoria na página do Simples Nacional, o empreendedor deve gerar um código de acesso para justificar o motivo e a data do desenquadramento.

Mas se o faturamento ultrapassou mais de 20% de R$ 81 mil, os impostos são cobrados de forma retroativa, desde o início do ano calendário. Sendo assim, o ideal é projetar seu faturamento para evitar atingir o limite tolerado.