Presidente deve sancionar para entrar em vigor.
Atualmente, MEI tem acesso ao benefício somente se estiver, também, em um trabalho com carteira assinada.
Documento veio do TCU.
Haverá um julgamento definitivo.
Proposta segue, agora, para a Câmara.
Trata-se de regime de transição.
Briga entre Poderes.
Devem apresentar a versão final do texto.
Congresso questiona legalidade de decisões monocráticas.
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.