Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em 2019.
Este prazo também se aplica às transferências.
As informações sao da Justiça Eleitoral.
Trâmite está sob coordenação da Justiça Eleitoral.
Informação é do Tribunal Superior Eleitoral.
Trata-se de uma PEC.
Minireforma eleitoral.
Trata-se do PLP 112/2021.
Inteligência Artificial pode desinformar.
Trata-se do (PLN 29/23).