Senado aprova regulação da Inteligência Artificial em Comissão Especial

Um acordo entre governo e oposição permitiu a aprovação, por votação simbólica, do projeto de lei 2.338/2023, que estabelece regras para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O texto foi aprovado em Comissão Especial do Senado dia 5, com a previsão de ser analisado pelo Plenário na próxima terça-feira (10).

O consenso foi alcançado após ajustes no projeto, que enfrenta debates em torno de dispositivos relacionados à integridade da informação e combate à desinformação. Para viabilizar a aprovação, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou trechos que especificavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA, mantendo, contudo, o princípio como fundamento geral do texto.

Acordos e divergências

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), minimizou os impactos das mudanças, afirmando que o princípio da integridade da informação foi preservado. “Houve a exclusão de um dispositivo confuso, mas isso não prejudica o núcleo do princípio”, disse Randolfe.

Já o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou que sua preocupação era preservar a liberdade de expressão. “Conseguimos aprimorar o texto. Pontos ainda precisam de cuidado, mas seguimos no caminho da convergência”, afirmou.

O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, avaliou que a exclusão dos trechos é uma desidratação do texto, embora seu impacto possa ser limitado. “A integridade da informação ainda está como fundamento, mas houve pressão da base do relator para essas alterações”, explicou.

Regulação das big techs

Outra mudança relevante foi a inclusão de um artigo que exclui da regulação os sistemas de IA usados por big techs para moderação e recomendação de conteúdo, como os presentes em plataformas digitais. Segundo Eduardo Gomes, a medida visa evitar restrições à liberdade de expressão e atende a uma emenda do senador Marcos Rogério, fundamentada no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Para Paula Guedes, especialista em IA e representante da Coalizão Direitos na Rede, a decisão enfraquece a regulação. “Joga-se para uma regulação futura, enquanto as plataformas continuam sem controle, como vimos no debate sobre a lei das fake news”, criticou.

Representantes das big techs participaram da Comissão, mas não se pronunciaram sobre o novo texto. A Meta, responsável por Facebook e Instagram, não respondeu até o fechamento desta matéria.

Princípios e proibições

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto define que a IA no Brasil deve ser transparente, ética, confiável e livre de vieses discriminatórios. Também propõe a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), que terá papel residual em setores já regulados por agências específicas.

Entre as proibições, o texto impede o uso de IA para classificar pessoas de forma ilegítima em políticas públicas ou para desenvolver tecnologias que violem direitos fundamentais, saúde ou segurança.

O projeto segue agora para análise no Plenário do Senado. Caso aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados para novas deliberações.

(Com Agências).