Comissão de Educação do Senado.
Proposta de Emenda à Constituição 3/2022.
Levantamento do DataSenado.
Comissão de Constituição e Justiça.
Passou no Senado.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.233/2023.
Trata-se do PLP 233/2023.
Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023.
Comissão de Constituição e Justiça.
Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito.