Sou empregada doméstica, tenho direito a hora extra e adicional noturno?

A Lei Complementar nº 150/2015 tem como objetivo proteger os desses trabalhadores e garantir condições de trabalho justas e dignas. Além disso, a lei tem como finalidade regular e disciplinar o trabalho doméstico, promovendo a sua valorização e a integração dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho formal.

Segundo a  a Lei Complementar nº 150/2015, a empregada doméstica deve ser registrada pela CLT, além de ter direito a pagamento de hora extra e adicional noturno, caso ela realize.

Hora extra

As empregadas domésticas têm direito a hora extra, conforme previsto na Lei Complementar nº 150/2015. De acordo com a lei, as horas extras devem ser pagas com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

A duração normal da jornada de trabalho doméstico é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, caso a doméstica trabalhe 9 horas no dia, ela terá o direito de receber uma hora extra com valor adicional a 50%.

Já para as empregadas que  trabalharem em algum domingo ou feriado, o empregador deverá pagar em dobro as horas do dia, sem qualquer prejuízo no valor do repouso semanal remunerado.

Se você é uma trabalhadora doméstica que está no regime de tempo parcial, ou seja, contrato de até 25 horas por semana e 5 horas por dia, será permitido no máximo uma hora extra por dia.

Adicional noturno

O adicional noturno tem como objetivo compensar o trabalhador pelo desgaste físico e emocional que pode ser causado pela realização de atividades durante a noite. Além disso, a lei prevê que as horas trabalhadas nesse período devem ser registradas de forma clara e precisa, para evitar possíveis problemas futuros.