Lei que simplifica concessão do INSS é sancionada pelo presidente

Para agilizar as solicitações de auxílio doença, devido à demora na perícia médica, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.441/22. Esta é uma regularização da Medida Provisória 1113/22, que dispensa a execução do procedimento nessas situações.

Tratando-se agora de uma Lei inclusa na legislação, o Ministério do Trabalho e Previdência precisa decidir sobre a realização dos testes, e é provável que seja determinado o formato presente durante a pandemia. Na época, a perícia era feita por análise documental, como por atestados médicos e laudos sobre a doença. O Ministério do Trabalho ainda definirá novas regras para as perícias médicas remotas.

Apesar da sanção, houve três vetos no texto original. Esses vetos dizem respeito ao uso dos bens que foram destinados ao FRGPS (Fundo de Regime Geral de Previdência Social). Embora o presidente tenha vetado essa parte do texto, o FRGPS continua sendo financiado pelo Ministério da Economia e pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio. Já as manutenções da lei serão pagas pelo Fundo.

Devido à pandemia de Covid-19, a demanda de perícias aumentou consideravelmente, por isso foram necessárias medidas para acelerar esse atendimento. Hoje a fila de espera para perícia conta com cerca de 1,6 milhões de pessoas. Esse número se refere à espera por benefícios como auxílio doença, auxílio acidente e benefício por incapacidade permanente, que é quando o segurado não pode mais exercer sua força de trabalho.

“Hoje há um grande problema com as perícias médicas porque elas são necessárias para inúmeros benefícios, e a situação está caótica. A perícia documental abre mais uma forma de periciar o segurado sem depender da presença física”, diz Adriane Bramante, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Porém, com a análise de documentos, há uma tendência ao aumento de pedidos indeferidos, pois a falta de contato entre médico e beneficiário pode levar a uma dificuldade de compreensão sobre a incapacidade. É o que acredita o advogado previdenciário João Badari. “Vai reduzir a fila do INSS, mas vai aumentar o número de indeferimentos, o que acaba levando ao aumento de judicializações”, explicou.

No entanto, mesmo com a lei aprovada, as perícias médicas devem continuar, porém dando preferência aos casos de solicitação do benefício de incapacidade permanente, que precisam de uma avaliação mais cuidadosa do caso do segurado.