Política
BPC: uma notícia que vai te deixar feliz
Decisão unânime dos ministros encerra discussão sobre oferta de linha de crédito para beneficiários de programas de transferência de renda.
Após aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão fazer empréstimos consignados.
Vale lembrar que o consignado é aquele tipo de crédito concedido por instituições financeiras com desconto automático das parcelas na folha de pagamento do salário ou benefício.
O STF concluiu a votação virtual na segunda-feira (11). O caso tramitava no Supremo desde agosto de 2022, após o PDT abrir uma ação para bloquear a liberação do consignado a beneficiários de programas sociais.
Alegações
No processo, o partido citou, entre outros pontos negativos, o possível aumento do endividamento dos beneficiários. Além disso, ressaltou a ampliação da vulnerabilidade social por parte daqueles que contraírem o empréstimo, uma vez que a renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.
A oferta de crédito consignado para esse público está prevista na Lei 14.431/2022, que foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa lei permite que os descontos em folha de pagamento possam chegar a até 45% do benefício.
Julgamento
O julgamento do caso foi iniciado em junho deste ano. O relator, ministro Nunes Marques, alegou que a posição de vulnerabilidade do público-alvo não anula sua capacidade de planejamento próprio. Para o ministro, os novos limites da margem consignável “não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.
No final de junho, o Supremo já havia formado maioria para manter a possibilidade de empréstimo para beneficiários de programas sociais, mas, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi paralisado. O caso voltou à pauta no dia 1º de setembro, e Moraes seguiu o voto do relator.
Esse tipo de linha de crédito havia sido interrompido em março de 2022, quando o governo publicou a medida provisória que recriou o Bolsa Família. Na avaliação do texto no Congresso, os deputados mantiveram o consignado, mas com um limite de 35% de desconto, enquanto a versão anterior permitia até 45%.
BPC
O BPC é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é destinado a pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que comprovem baixa renda.
Para se enquadrar nas regras do benefício, a renda per capita da família deve ser de até um quarto do salário mínimo. Atualmente, esse limite corresponde a R$ 330.
O INSS publicou um comunicado após a decisão do STF, anunciando que uma instrução normativa seria publicada para regulamentar o consignado no âmbito da instituição.
Como fica?
Conforme o aval do STF, o beneficiário de programas de transferência de renda poderá comprometer até 35% da renda básica de um salário mínimo, que hoje é R$ 1.320.
Dados de agosto deste ano mostram que quase 5,5 milhões de pessoas recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desse total, 1,7 milhão possui pelo menos um contrato de consignado ativo. O valor médio do desconto é de R$ 434,97, enquanto o valor máximo da parcela pode chegar a R$ 462.
Em relação ao Bolsa Família, a regulamentação do empréstimo consignado para beneficiários deve passar pelo Ministério do Desenvolvimento Social, da Família e de Combate à Fome.
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