Marco regulatório do setor ferroviário irá mudar

Durante uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o secretário de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, informou que até o final do ano serão propostas alterações na Lei das Ferrovias de 2021. As mudanças incluirão a possibilidade de leilões com aportes de recursos públicos, em resposta às reclamações de usuários sobre tarifas elevadas e falta de transparência das empresas.

O atual marco regulatório do setor introduziu a figura da autorização, similar ao que ocorre nas telecomunicações, mas sem participação do setor público. Ribeiro explicou que a nova abordagem busca estabelecer parcerias com o setor privado por meio de leilões que incluem investimentos públicos.

“Até agora, realizamos obras públicas antes de conceder. O mundo nos mostra que é possível fazer de forma diferente, realizando leilões com aportes para melhorar a taxa interna de retorno dos projetos e atrair o setor privado com mais eficiência”, disse Ribeiro.

Setor ferroviário

Outra mudança prevista é a regulamentação de um chamamento público para trechos ferroviários com baixa utilização ou abandonados pelas atuais concessionárias. Essa medida dependerá de um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a precificação dos trechos devolvidos.

Entre as medidas em andamento, Ribeiro destacou:

• – Interoperabilidade: Uma portaria regulamentará a integração da malha ferroviária.
• – Passageiros: Um decreto será editado para incentivar determinados trechos.
• – Renovações antecipadas: Uma portaria permitirá renovações de concessões com novos compromissos de investimento.
• – Recursos: Incentivos fiscais por meio de debêntures incentivadas e ICMS.
• – Projetos: O governo está desenvolvendo estudos de viabilidade para novos projetos, como a Ferrogrão, o anel ferroviário Rio de Janeiro-Vitória, o corredor Leste-Oeste, a integração Minas Gerais-Bahia e o trem de passageiros Brasília-Luziânia.

Tarifas acessórias

Luis Baldez, presidente da Associação Nacional dos Transportes de Cargas, criticou as tarifas acessórias cobradas pelas concessionárias, que incluem custos adicionais por serviços como limpeza. Baldez afirmou que, enquanto a tarifa de transporte é regulamentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), esses custos extras não têm limites e são ajustados para que o custo total seja apenas 5% menor do que o transporte rodoviário.

Alexandre Barra, da Associação Brasileira de Óleos Vegetais, observou que a demanda pelo transporte ferroviário é alta, mas a oferta está concentrada, levando a situações onde as concessionárias não conseguem atender todos os pedidos. Ele pediu à ANTT que implemente rapidamente o sistema CNSO para monitoramento online da carga e abertura dos dados, e destacou que os usuários temem represálias ao fazer denúncias.

Yuri Pontual, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, ressaltou que os investimentos em curso devem aumentar a participação do transporte ferroviário de cargas dos atuais 21% para 35%.

Mais investimentos

O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), presidente da comissão, destacou que os usuários pedem mais investimentos para aproveitar melhor os trechos existentes, algo que, segundo ele, não está sendo feito pelas concessionárias. Abramo afirmou que apresentará requerimentos para obter mais informações sobre a utilização da malha e que os problemas mencionados poderiam até justificar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

(Com Agência Câmara).