Momento decisivo para MEIs: prazo para regularização de dívidas está acabando

Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEIs), enfrentam um prazo crítico para resolver pendências junto ao Simples Nacional. Até 31 de outubro, é necessário regularizar dívidas pendentes para evitar a exclusão do regime.

A partir de 1º de janeiro, qualquer inadimplência poderá resultar na saída automática do regime. Para evitar esse cenário, as empresas têm a opção de quitar à vista, usar créditos tributários ou parcelar débitos em até cinco anos, pagando juros e multas.

Microempreendedores que não regularizarem sua situação serão excluídos do regime – Imagem: Brenda Rocha – Blossom/Shutterstock

Mecanismos de regularização

O processo para regularizar as dívidas pode ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). O acesso a essas plataformas requer um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro.

Além disso, empresas que discordam dos débitos têm a possibilidade de contestar o Termo de Exclusão. A contestação deve ser endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal e protocolada online, conforme as instruções disponíveis no site oficial.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas sobre dívidas que somam R$ 26,5 bilhões. Após a notificação, os contribuintes têm 30 dias para contestar ou quitar os débitos, sob risco de exclusão do Simples.

As principais irregularidades envolvem falta de documentos, faturamento excessivo, débitos tributários e parcelamentos pendentes. Empresas também podem exercer atividades não permitidas pelo Simples Nacional.

Apoio ao micro e pequeno empresário

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte aos empresários que enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências. Orientações para elaborar um plano de recuperação dos negócios estão disponíveis.

O cumprimento do prazo até 31 de outubro é crucial para manter os benefícios do Simples Nacional. A regularização garante a continuidade de um regime tributário que apoia o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.