TIM é condenada a pagar indenização a cliente por cobrança indevida

Em uma decisão recente do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, a empresa de telefonia TIM S/A foi condenada a pagar R$ 1 mil por danos morais a um consumidor. Entre março de 2023 e julho de 2024, o autor relatou ter recebido mais de três mil ligações de cobrança.

O julgamento foi baseado na alegação de cobranças indevidas, relacionadas a débitos inexistentes, e no impacto negativo dessas cobranças na vida pessoal e profissional do reclamante.

Apesar de ter quitado suas faturas antes do vencimento, a insistência da operadora ameaçou seu bem-estar e afetou a relação com seus próprios clientes. A decisão judicial estabelece um precedente importante em relação à proteção dos consumidores.

Detalhes do caso e defesa da TIM

O consumidor que moveu a ação judicial afirmou ter cumprido com suas obrigações financeiras, pagando as contas em fevereiro e março de 2023. Apesar disso, ele enfrentou uma enxurrada de ligações de cobrança, que o obrigaram a interromper interações com clientes, gerando transtornos significativos.

Em sua contestação, a TIM alegou não possuir registros das cobranças em seus sistemas internos, alegando desconhecimento de condutas ilícitas.

A empresa apresentou capturas de tela para sustentar sua defesa, mas a juíza concluiu que essas evidências não provam que o erro não ocorreu, destacando falhas na atualização dos dados do consumidor.

O pagamento das faturas ficou comprovado, mas os prints foram considerados insuficientes para comprovar a ausência de falha. A empresa pode entrar com recurso contra a decisão.

Decisão judicial e implicações

A sentença proferida reconheceu o impacto das ligações excessivas sobre o autor, justificando a indenização por danos morais. A magistrada enfatizou que as múltiplas chamadas violaram o direito de personalidade do consumidor, além de importar em grande inconveniência.

“Tais condutas não apenas importunaram o consumidor de maneira excessiva, mas também afetaram sua tranquilidade e bem-estar, configurando violação ao direito de personalidade, a justificar o pleito indenizatório extrapatrimonial contido na peça vestibular”, declarou a juíza.

Além da indenização, a decisão proíbe a TIM de realizar novas cobranças sobre os débitos inexistentes. Essa medida visa proteger a tranquilidade do consumidor e assegurar que práticas abusivas não se repitam.