Decisão do STF sobre pejotização pode ampliar contratações sem vínculo

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos sobre a legalidade da chamada “pejotização” no país provocou reações diversas entre especialistas em direito do trabalho. A medida, anunciada dia 14, paralisa ações em todas as instâncias da Justiça até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão — o que não tem prazo para acontecer e pode levar anos.

Pejotização é o nome dado à prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício. Embora empresas defendam o modelo como alternativa moderna de prestação de serviços, há críticos que apontam para o uso abusivo da prática com o objetivo de burlar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), cerca de 460 mil ações foram ajuizadas apenas em 2024 questionando a validade dessas contratações. Com a suspensão nacional, todas essas ações deverão aguardar a definição do STF sobre o assunto.

Risco à proteção social dos trabalhadores

Para o professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, a decisão pode abrir caminho para a ampliação das hipóteses aceitas de pejotização, o que representa um risco à proteção social dos trabalhadores. “O STF está confundindo terceirização com pejotização”, afirma. Segundo ele, mesmo com a permissão para terceirizar atividades-fim, essa medida não autoriza o mascaramento de vínculos formais.

Carelli destaca que o fenômeno é uma preocupação mundial. Desde 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) orienta seus países-membro a combater formas disfarçadas de relações de trabalho. A controvérsia no Brasil se intensificou após a reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização em qualquer etapa da produção.

Na avaliação do advogado Mauricio Pepe, sócio do escritório Dias Carneiro, a decisão do STF pode representar um avanço em termos de segurança jurídica. “A suspensão nacional dos processos e a repercussão geral são uma oportunidade para o Supremo dar um posicionamento mais claro sobre os contratos de prestação de serviços especializados”, diz. Para ele, a medida pode frear interpretações que presumem automaticamente fraude na pejotização.

Alívio momentâneo

Já para a advogada Elisa Alonso, da RCA Advogados, a suspensão traz um “alívio momentâneo” às empresas, que enxergam nas contratações por pessoa jurídica uma ferramenta para adaptação à dinâmica moderna do mercado. No entanto, ela reconhece que há casos em que o modelo oculta vínculos formais com subordinação, pessoalidade e habitualidade — critérios que caracterizam a relação de emprego. “Nesses casos, a pejotização precariza direitos como férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e previdência social”, alerta.

A possível ampliação das permissões para pejotização também preocupa economistas. Para Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV), a mudança poderá enfraquecer o poder de barganha dos trabalhadores, dificultando a negociação coletiva por melhores salários e condições. Ele também é coautor de um estudo que estimou perdas de até R$ 89 bilhões na arrecadação federal entre 2017 e 2023 em razão da substituição de empregos formais por contratos via pessoa jurídica. Se a pejotização atingir metade da força de trabalho formal, o impacto fiscal pode superar R$ 300 bilhões nos próximos anos, aponta a pesquisa.

A tendência do STF, segundo os especialistas, é ampliar as hipóteses aceitas de pejotização, mas há expectativa de que o julgamento traga mais previsibilidade jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.

(Com Agência Brasil).