MEI: saiba como regularizar seus tributos em atraso

Os pequenos negócios estão entre os mais afetados pela crise decorrente da pandemia, principalmente a categoria dos microempreendedores individuais (MEI). De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 76% dos MEIs ainda estavam com o faturamento abaixo dos níveis pré-crise em novembro de 2020.

Já neste ano, cerca de 43% dos microempreendedores continuam registrando perdas na receita. Com isso, muitos podem acabar tendo dificuldades para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que contém os tributos para a categoria e deve ser quitado até o dia 20 de cada mês.

No DAS, é cobrado um valor fixo de R$ 52,25, mais R$ 5 para o setor de serviços, ou R$ 1 para negócios no setor de comércio e indústria. Em caso de não pagamento dos tributos, haverá cobrança de multa e juros pelo atraso. A multa será de 0,33% por dia, limitado a 20% do valor do débito. Já os juros são calculados a partir da taxa Selic por mês de atraso mais 1% referente ao mês de pagamento.

O atraso no pagamento do DAS também afeta os benefícios trabalhistas aos quais o MEI tem direito. O período de inadimplência não será contado para a aposentadoria, e a partir do 13º mês de inadimplência, pode ocorrer o cancelamento do auxílio-doença.

Para consultar o valor das dívidas em aberto, o MEI deve acessar o Programa Gerador da DAS do Microempresário Individual (PGMEI). Já para gerar um novo DAS, basta acessar o Portal Empresas & Negócios e informar o CNPJ.

Vale destacar que é possível fazer o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. A solicitação é feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.