Bolsonaro sanciona lei que autoriza volta de sorteios na TV

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou com vetos a lei que autoriza a reimplementação de sorteios de prêmios nas emissoras de televisão do Brasil. O texto foi publicado nesta terça-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU). Os sorteios estavam proibidos desde o fim da década de 1990.

A participação nos sorteios por telefone e a distribuição de prêmios, sem a devida autorização do governo é parte dos vetos. “Sem autorização, não é possível a adoção de práticas de proteção nem de mecanismos de controle de Estado que fiscalizem crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”, destacou o Palácio do Planalto.

Criada pela Medida Provisória (MP) 923/2020, a distribuição dos prêmios pode acontecer não só via telefone, mas por demais meios eletrônicos, tais como sites e aplicativos. Contudo, os sorteios não podem ser realizados por bingos ou jogos de azar. Outras proibições são quanto a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro, e partilha por organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.

Na legislação são estipuladas regras a respeito da distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteios, concursos, vale-brindes ou situações semelhantes. A redação também permite a distribuição de brindes em concursos de organizações da sociedade civil das áreas de assistência social, cultura, educação, saúde e outros.